14/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0017796-19.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1014105-77.2022.8.26.0071) (processo principal 1014105-77.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - IASCJ - Centro Universitário do Sagrado Coração - João Henrique Shibata de Castilho - - José Carlos Cappeli -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 851 do Código de Processo Civil de 2015: Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: Admite-se a realização de uma segunda penhora no processo, desde que a primeira tenha sido anulada, se alienados os bens da primeira penhora, o valor obtido não for suficiente para o pagamento do crédito ou, ainda, se o exequente desistir da primeira penhora em razão de serem os bens litigiosos, ou por já estarem submetidos a constrição judicial.

Há ainda outra hipótese de segunda penhora, não prevista pelo ordenamento processual: no caso de perecimento, destruição ou subtração do bem primitivamente penhorado.

Registre-se que uma segunda penhora não se confunde com o reforço de penhora, hipótese na qual haverá um acréscimo patrimonial à penhora já realizada (Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora JusPodivm, 2016).

E como a parte exequente não demonstrou que o que foi penhorado (páginas 299/300, item 1) não seria suficiente para o pagamento do débito exequendo, verifica-se que o pedido protocolizado em 17 de junho de 2025 como peça sigilosa não se trata, no real sentido dele, de reforço da penhora.

Assim, é irrelevante ainda não haver sido pago o débito exequendo ou o bem penhorado sido arrematado, já que estes fatos não autorizam a realização de uma segunda penhora, nos termos do art. 851 do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse sentido: "Cumprimento de sentença.

Penhora de imóvel que basta para o pagamento da condenação.

Posterior pedido de realização de bloqueio das contas bancárias do executado.

Inadmissibilidade.

Segunda penhora que somente é possível nas hipóteses previstas no art. 851 do CPC.

Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.

Possibilidade.

Art. 523, § 1º, do CPC.

Recurso parcialmente provido" (TJSP, AI 2022809-57.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Milton Carvalho, j. 23.03.2017) .

Iindefiro o pedido protocolizado em 17 de junho de 2025 como peça sigilosa. 2.

Libere-se a serventia referida peça processual. 3.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital.

Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), THOMÁS DE SOUZA ROSSETTI (OAB 472513/SP), THOMÁS DE SOUZA ROSSETTI (OAB 472513/SP)
18/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 00:07

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:30

Suspensão do Prazo
18/03/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 16:48

Expedição de Mandado.
17/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 04:42

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:25

Expedição de Carta.
17/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:48

Expedição de Carta precatória.
16/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 11:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:52

Arquivado Provisoriamente
20/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 07:52

Conclusos para decisão
19/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 06:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:09

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:15

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 06:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 12:12

Juntada de Ofício
25/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:01

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 06:52

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:31

Suspensão do Prazo
30/09/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:17

Juntada de Ofício
15/09/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Marmontel Teixeira (OAB 329660/SP) Processo 0017796-19.2022.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: IASCJ - Centro Universitário do Sagrado Coração -

Vistos. 1.

Pelas mesmas razões exposta na decisão interlocutória de páginas 107/108, item 1, publicada em 16 de agosto de 2023 (página 110), indefiro o pedido de página 111. 2.

Prossiga-se nos termos do item 2 da referida decisão interlocutória.

Intime-se.
24/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:56

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 17:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:50

Arquivado Provisoriamente
19/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/06/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
02/06/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
02/06/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/05/2023 10:56

Juntada de Ofício
24/05/2023 10:56

Protocolo Juntado
19/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 08:03

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 16:28

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:28

Expedição de Mandado.
24/03/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 16:27

Expedição de Carta.
19/01/2023 16:27

Expedição de Carta.
19/01/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2022 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2022 13:56

Conclusos para decisão
20/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 10:21

Apensado ao processo
16/12/2022 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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