28/04/2025 16:29

Arquivado Provisoriamente
28/04/2025 16:29

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 12:00

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:03

Remetido ao DJE
14/02/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2024 13:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/07/2024 13:42

Documento Juntado
03/07/2024 13:41

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2024 12:05

Contrarrazões Juntada
04/06/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
31/05/2024 23:50

Ato ordinatório
24/05/2024 17:55

Apelação/Razões Juntada
01/05/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:42

Remetido ao DJE
29/04/2024 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2024 21:14

Conclusos para decisão
19/03/2024 19:29

Embargos de Declaração Juntados
09/03/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:39

Remetido ao DJE
07/03/2024 16:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/11/2023 13:11

Conclusos para Sentença
23/11/2023 11:17

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:17

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 16:25

Petição Juntada
02/11/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 18:15

Petição Juntada
01/11/2023 00:51

Remetido ao DJE
31/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
29/10/2023 14:10

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:45

Petição Juntada
10/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:24

Remetido ao DJE
06/10/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 17:16

Contestação Juntada
13/09/2023 06:09

AR Positivo Juntado
31/08/2023 17:56

Carta de Citação Expedida
29/08/2023 07:55

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilton Fioravante Cavallari (OAB 59764/SP) Processo 1026426-86.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindolfo Pascutti - Trata-se de ação de rito comum na qual alega o autor, em síntese: é proprietário de unidade integrante do condomínio réu; foi designada assembleia geral para o dia 26 de agosto de 2023, às 9H30min; para participar da assembleia, os condôminos devem estar quites com suas obrigações; ocorre que no último boleto para pagamento da cota condominial consta a informação de haver débito pretérito pendente; tal informação não corresponde à realidade; a administradora não informou a que débito se refere a anotação no boleto; repete-se situação semelhante à ocorrida em setembro e outubro de 2019, quando o autor foi cobrado de cotas já pagas; na ocasião a administradora reconheceu a impertinência da cobrança, alegando "erro de sistema"; a informação de haver débito pendente pode impedir o autor de participar da assembleia condominial, causando-lhe prejuízo ao exercício de um direito.

Pugna pela declaração de inexistência de débitos condominiais.

Requer tutela de urgência para o fim de lhe ser autorizada a plena participação na assembleia.

Juntou documentos (págs.7/82). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os documentos que instruem a petição inicial conferem plausibilidade às alegações do autor, sobretudo o boleto de pág.80, que indica haver "débito anterior" pendente de regularização, sem qualquer especificação do valor, tampouco da data de vencimento.

A mensagem eletrônica de pág.82, por sua vez, demonstra que os débitos atribuídos aos meses de setembro e outubro de 2019 (pág.81) decorreram de "erro de sistema", de forma que há probabilidade de procedência do pedido declaratório.

O perigo de dano, por sua vez, decorre do possível impedimento do autor participar da assembleia designada.

Presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o requerente LINFOLFO PASCUTTI, brasileiro, RG.nº 11.838.725-X-SSP/SP, CPF/MF *52.***.*50-75, residente e domiciliado na rua Armando Backx, nº 711, Bairro Demarchi, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09811-410, a participar plenamente, com direito a voto, da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Domo Home, designada para o dia 26 de agosto de 2023, às 9H30min.

Via impressa/digitalizada desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá de Alvará Judicial, a ser encaminhado pelo requerente.

Defiro ao requerente os benefícios da tramitação prioritária.

Proceda a serventia às necessárias anotações.

Por não vislumbrar imediata probabilidade de composição, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc.V, do CPC).

Verifique a serventia se foram regular e suficientemente recolhidas a taxa judiciária e as despesas da citação.

Em caso positivo, INTIME-SE o réu do deferimento da tutela provisória.

No mesmo ato, CITE-SE o requerido para contestar os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Observe-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Caso insuficientes os recolhimentos, intime-se o requerente para regularização ou complemento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Observe-se que, em permanecendo o feito paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, por omissão imputável ao requerente, este deverá ser intimado, por correio eletrônico (preferencialmente) ou pela via postal (se necessário), a dar andamento ao processo, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito (art. 485, inc.

III, do CPC) e consequente revogação da tutela de urgência deferida.

Sem prejuízo, informe o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui endereço eletrônico pessoal, para cumprimento do disposto no art.319, inc.II, do CPC.

Publique-se.
26/08/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
22/08/2023 23:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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