TJSP - 0085004-87.2004.8.26.0576
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 17:15
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/03/2025 10:06
Remetidos os Autos para Local Externo
-
24/02/2025 10:07
Recebidos os autos do Advogado
-
17/02/2025 08:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/11/2024 10:01
Recebidos os autos do Advogado
-
18/11/2024 09:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/11/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/08/2023 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Simarques Alves Ferreira (OAB 77841/SP) Processo 0085004-87.2004.8.26.0576 - Execução Fiscal - Reqdo: Odair Alves Ferreira -
Vistos.
Conheço e rejeito os declaratórios de fls. 111/112, uma vez que, conforme constatado pela serventia a fls. 128, o recurso apresentado o foi tempestivamente, dentro do prazo de 10 dias estabelecido pela lei específica.
Destaque-se que, sendo prazo expresso em lei, não se aplica a disposição do art. 183 do CPC, já que lei geral não revoga lei específica.
No caso, o prazo se conta do recebimento dos autos em carga e não da publicação ou da abertura de vista.
A questão atinente à prescrição é matéria que já restou analisada e, nesse ponto, os embargos de declaração têm caráter infringente.
Destarte, mantém-se a decisão como proferida.
Ao pagamento do valor apontado a fls. 124 em 5 dias, sob pena de penhora on-line que fica, desde já, deferida.
Intime-se. -
25/08/2023 06:50
Remetido ao DJE
-
24/08/2023 14:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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18/08/2023 14:01
Certidão de Cartório Expedida
-
09/08/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 13:43
Remetido ao DJE
-
08/08/2023 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 09:37
Petição Juntada
-
10/07/2023 08:45
Petição Juntada
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07/07/2023 09:28
Recebidos os autos do Advogado
-
26/06/2023 09:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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20/06/2023 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2023 15:32
Certidão de Cartório Expedida
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20/06/2023 15:25
Petição Juntada
-
16/06/2023 10:23
Recebidos os autos do Advogado
-
07/06/2023 12:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
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07/06/2023 04:04
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2023 06:00
Remetido ao DJE
-
05/06/2023 13:50
Embargos Infringentes Acolhidos
-
15/05/2023 16:41
Petição Juntada
-
12/05/2023 16:55
Recebidos os autos do Advogado
-
25/04/2023 09:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/04/2023 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:49
Remetido ao DJE
-
18/04/2023 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2023 14:38
Petição Juntada
-
24/03/2023 09:54
Recebidos os autos do Advogado
-
06/03/2023 11:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/03/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 14:26
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/03/2023 13:42
Remetido ao DJE
-
01/03/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 16:26
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 09:13
Petição Juntada
-
28/07/2022 00:02
Recebidos os autos do Distribuidor local
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28/07/2022 00:01
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
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28/07/2022 00:00
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
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28/07/2022 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/07/2022 23:59
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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27/04/2022 14:38
Recebidos os autos do Advogado
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18/04/2022 13:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/03/2022 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:52
Remetido ao DJE
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25/03/2022 15:38
Ato ordinatório
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23/03/2022 12:34
Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
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30/09/2021 16:03
Recebidos os autos do Advogado
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23/09/2021 14:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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25/05/2021 13:29
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2021 14:10
Remetido ao DJE
-
17/02/2021 17:11
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
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17/02/2021 16:49
Recebidos os autos da Conclusão
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24/11/2020 15:18
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 15:04
Recebidos os autos do Distribuidor local
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20/11/2020 10:10
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
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20/11/2020 10:09
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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10/03/2020 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2020 11:55
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
-
31/01/2020 13:10
Recebidos os autos do Advogado
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27/01/2020 13:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
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24/01/2020 10:24
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2020 11:01
Remetido ao DJE
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21/01/2020 16:15
Ato ordinatório
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20/01/2020 10:47
Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
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08/01/2020 10:24
Recebidos os autos do Advogado
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13/12/2019 08:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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12/12/2019 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/11/2019 11:00
Exceção de Pré-Executividade Juntada
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20/11/2019 10:59
Petição Juntada
-
20/11/2019 10:59
Petição Juntada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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