27/02/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:26

Determinado o arquivamento
13/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/06/2024.
18/05/2024 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:59

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 19:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:48

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 10:32

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:15

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:13

Processo Reativado
07/11/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 12:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:07

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:30

Julgamento Sem Resolução de Mérito
23/10/2023 09:32

Conclusos para julgamento
20/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 08:58

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1053251-48.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucineide da Silva -

Vistos.

Defere-se o pedido de decretação de segredo de justiça.

Anote-se. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida.

A autora busca o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em seus proventos sob o fundamento de que é portadora de doença grave (neoplasia maligna de ovário e neoplasia secundária de outras localizações - CID C56 e C79), nos termos da Lei Federal 7.713/88.

Consta que a autora formulou requerimento na via administrativa, em dezembro de 2022, sem resposta até o momento (fls. 39).

Sendo relevantes os fundamentos invocados quanto à demora na apreciação do requerimento administrativo, já tendo decorrido mais de 60 dias do protocolo, DEFIRO a tutela antecipada para que a ré aprecie o requerimento e decida o pedido de isenção de imposto de renda formulado no prazo de 10 dias, apresentando resposta e decisão nos autos, servindo a presente como ofício judicial. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
21/08/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 06:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2023 21:52

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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