27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 09:37

Remetido ao DJE
23/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/03/2025 11:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2024 11:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/07/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 18:17

Contrarrazões Juntada
20/05/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
20/05/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 16:45

Petição Juntada
19/04/2024 15:40

Apelação/Razões Juntada
01/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:03

Remetido ao DJE
01/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
22/03/2024 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/03/2024 15:48

Conclusos para Sentença
08/03/2024 08:47

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:44

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 14:58

Petição Juntada
31/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:11

Remetido ao DJE
30/01/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2024 15:15

Petição Juntada
06/01/2024 15:15

Petição Juntada
07/12/2023 00:29

Suspensão do Prazo
22/11/2023 01:22

Suspensão do Prazo
08/11/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 19:05

Petição Juntada
19/10/2023 11:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 11:55

Petição Juntada
18/09/2023 11:25

Petição Juntada
12/09/2023 05:35

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO) Processo 1003722-69.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Soares de Oliveira Correa - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A -

Vistos. 01.

Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais movida por Maria Aparecida Soares de Oliveira Correa em face de Banco Santander (Brasil) S/A.

Contestação às fls. 135/148.

Réplica às fls. 363/384.

Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal.

Observo que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (art. 357, §3º, do CPC), sendo apenas necessária a dilação probatória. 02.

A preliminar de conexão deve ser afastada, posto que nos autos dos processos de nº 1003714-92.2023.8.26.0438, nº 1003716-62.2023.8.26.0438 e nº 1003721-84.2023.8.26.0438, são discutidos contratos diversos em relação a presente demanda. 03.

Fixo como ponto controvertido a falsidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 149/151, observando-se que se trata de contrato de reserva de margem consignável RMC. 04.

Conforme pacificado pelo e.

STJ no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Assim, imponho à parte requerida o ônus de provar a veracidade das assinaturas lançadas no contrato entabulado entre as partes. 5.

Especificação de provas: Fls. 388/392 (pleito da parte autora de perícia grafotécnica no contrato original), enquanto a parte requerida pugnou por pesquisa no sistema SISBAJUD, a fim de confirmar a realização de transferências à autora, bem como colheita de depoimento pessoal da mesma (fls. 393/399).

Defiro a produção da prova pericial, posto que pertinente para a resolução do ponto controvertido.

Caberá ao perito analisar se necessária à avaliação dos documentos originais.

Indefiro pesquisa à instituição financeira, posto que a liberação dos valores do empréstimo à parte autora é fato incontroverso (documentos de fls. 358/360, não impugnado pela parte autora).

Também indefiro a oitiva da parte autora, posto que irrelevante para a solução do ponto controvertido. 06.

Para realização da perícia grafotécnica, nomeio a perita grafotécnica, Sra.

Ana Laura Mamprim Cortelazzi ([email protected]), fixando seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).

A perita deverá comparar a assinatura constante da procuração, dos documentos oficiais da parte requerente, bem como do contrato e demais documentos impugnados, com as assinaturas lançadas pela parte autora quando da colheita do padrão gráfico. 07.

Os honorários serão arcados pela parte requerida, que deverá depositá-los no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 08.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias, observando-se os quesitos apresentados pela parte autora (fls. 388/392). 09.

Depositados os honorários, intime-se a perita para a apresentação do laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. 10.

Havendo decurso do prazo sem o depósito dos honorários periciais, voltem imediatamente conclusos para sentença.

Int.
24/08/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:05

Conclusos para Sentença
07/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:09

Petição Juntada
07/08/2023 15:22

Petição Juntada
14/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:43

Remetido ao DJE
12/07/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 15:28

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 21:25

Réplica Juntada
13/06/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:14

Remetido ao DJE
12/06/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 18:47

Contestação Juntada
25/05/2023 13:03

AR Positivo Juntado
22/05/2023 17:46

Pedido de Habilitação Juntado
17/05/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:08

Remetido ao DJE
16/05/2023 18:00

Carta Expedida
16/05/2023 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/05/2023 11:49

Redistribuição de Processo - Saída
15/05/2023 11:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/05/2023 11:27

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:49

Remetido ao DJE
03/05/2023 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/05/2023 10:22

Conclusos para decisão
01/05/2023 19:16

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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