10/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:04

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 15:11

Juntada de Ofício
30/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:05

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
14/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 05:10

Suspensão do Prazo
14/03/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 03:43

Suspensão do Prazo
03/12/2023 00:02

Suspensão do Prazo
11/11/2023 03:12

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:27

Expedição de Mandado.
12/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:10

Recebida a Petição Inicial
11/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
11/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR) Processo 1026341-25.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Cnh Industrial Capital S/A -

Vistos. 1) Comprove o autor a efetiva constituição do réu em mora juntando comprovante da entrega da notificação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) Nos termos da Lei nº 11.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado.

Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico.

Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO.

Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/00100891, parecer da lavra do D.

Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.2022, e aprovado pelo D.

Corregedor-Geral da Justiça, Des.

Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido.

A parte deverá regularizar sua procuração, observando os termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc.

I, do Código de Processo Civil) se couber ao autor, ou revelia (art. 76, § 1o, inc.

II, do Código de Processo Civil) se couber ao réu.

Int.
23/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:48

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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