04/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1016229-27.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Porfírio Alves -

Vistos.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará dos benefícios da gratuidade da justiça mediante declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. É de se observar, porém, que a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais é apenas relativa, demandando maiores esclarecimentos em havendo elementos que indiquem o contrário.

Conforme o disposto no art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei) Desta forma, não cabe a concessão do benefício com base em mera declaração da parte interessada.

Necessário por imposição legal que a parte apresenta completa qualificação e resumo de sua condição financeira, com demonstração de renda, bens e despesas, a comprovar sua real necessidade para concessão de tal benefício.

Note-se que a norma da Constituição Federal é superior ao Código de Processo Civil, de modo que a mera declaração não pode ser considerada suficiente para concessão da gratuidade pretendida.

Assim, com fundamento no § 2º parte final do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino ao autor que esclareça sobre sua renda, bens e condições financeira bem como apresente extrato de seu beneficios previdenciário e das três ultimas declarações de imposto de renda para verificação da situação de necessitado, ou recolha a taxa judiciária.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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