08/04/2025 15:54

Ofício Juntado
06/11/2024 13:06

Ofício Juntado
24/10/2024 09:32

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
23/10/2024 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2024 10:25

Ofício Expedido
04/10/2024 10:25

Ofício Expedido
24/09/2024 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 10:59

Ofício Juntado
19/08/2024 10:23

Ofício Juntado
09/08/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2024 17:01

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 17:01

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 13:32

Remetido ao DJE
31/07/2024 12:42

Homologado o Cálculo
30/07/2024 16:57

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 10:12

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2024 11:04

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
15/07/2024 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:42

Ofício Juntado
15/07/2024 14:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024 10:43

Guia Eletrônica Enviada
12/07/2024 17:13

Guia de Recolhimento Expedida
11/07/2024 09:27

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
06/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 00:39

Remetido ao DJE
04/07/2024 16:53

Termo de Audiência Digitalizado
04/07/2024 15:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024 15:19

Termo de Audiência Expedido
04/07/2024 14:28

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:48

Laudo IML-pessoa Juntado
04/07/2024 12:42

Audiência de Custódia
04/07/2024 12:17

Documento Juntado
04/07/2024 12:17

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
04/07/2024 12:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 10:57

AR Positivo Juntado
26/06/2024 16:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/06/2024 11:54

Guia Eletrônica Enviada
14/06/2024 10:20

Guia Eletrônica Rejeitada
10/06/2024 15:52

Guia Eletrônica Enviada
06/06/2024 12:54

Guia Eletrônica Rejeitada
03/06/2024 11:11

Guia Eletrônica Enviada
27/05/2024 14:21

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
27/05/2024 13:50

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
24/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:04

Remetido ao DJE
23/05/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 16:58

Mandado de Prisão Expedido-Prov. CG 6/2011-Relatório Anual- Art.5º-Inst.Normativa 1/2010, Corregedoria Nacional Justiça
21/05/2024 16:57

Mandado de Prisão Expedido-Prov. CG 6/2011-Relatório Anual- Art.5º-Inst.Normativa 1/2010, Corregedoria Nacional Justiça
21/05/2024 16:01

Petição Juntada
21/05/2024 15:56

Petição Juntada
21/05/2024 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
21/05/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:57

Ofício Expedido
21/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetido ao DJE
17/05/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2024 09:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2024 16:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2024 09:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2024 15:30

Ofício Juntado
04/04/2024 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2023 14:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/12/2023 14:37

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 13:33

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/12/2023 10:32

Contrarrazões Juntada
19/12/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:35

Contrarrazões Juntada
18/12/2023 14:52

Apelação/Razões Juntada
13/12/2023 14:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/12/2023 14:15

Mandado Juntado
11/12/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/12/2023 14:12

Mandado Expedido
07/12/2023 14:10

Mandado Expedido
07/12/2023 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:27

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:31

Remetido ao DJE
24/11/2023 12:11

Remetido ao DJE
10/11/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 14:26

AR Positivo Juntado
10/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
09/11/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 17:13

Apelação/Razões Juntada
08/11/2023 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/11/2023 17:53

Recebido o recurso
07/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/11/2023 13:28

Mandado Juntado
30/10/2023 10:13

Mandado Devolvido sem Cumprimento
24/10/2023 17:02

Apelação/Razões Juntada
23/10/2023 09:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/10/2023 09:58

Mandado Juntado
19/10/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:29

Ofício Expedido
19/10/2023 09:13

Remetido ao DJE
18/10/2023 16:44

Mandado Expedido
18/10/2023 16:44

Mandado Expedido
18/10/2023 16:42

Termo Expedido
18/10/2023 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 12:05

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
20/09/2023 10:23

Conclusos para Sentença
19/09/2023 14:08

Alegações Finais Juntadas
18/09/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
18/09/2023 11:53

Remetido ao DJE
04/09/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:32

Remetido ao DJE
04/09/2023 12:41

Remetido ao DJE
30/08/2023 09:23

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
24/08/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:13

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 12:06

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB 374064/SP), Lívia Kawano Pavan (OAB 424576/SP) Processo 1500190-85.2023.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: DARLEI ETERNO DE OLIVEIRA SILVA - "É caso de revogação da prisão preventiva dos acusados.

Com efeito, observa-se que a prisão cautelar teve como seu principal fundamento a garantia da integridade física e psíquica da vítima, evitando-se a reiteração criminosa.

Todavia, a vítima, em juízo, afirmou que não sente receio do acusado.

Ademais, a vítima modificou a versão então narrada em solo policial, relatando que a agressão não teve a finalidade de retaliação ao inquérito policial instaurado para apurar o crime de incêndio, mas, sim, ocorreu em razão de desavenças anteriores envolvendo a esposa do acusado.

Por sua vez, o acusado Osmarino está preso por outro processo, de modo que não existe risco concreto de reiteração delitiva no atual momento.

Desse modo, considerando a modificação do cenário fático-jurídico, tem-se que os elementos que justificaram a prisão cautelar não mais estão presentes, sendo possível a revogação da prisão preventiva, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão em relação ao acusado Darlei, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva dos acusados Darlei Eterno de Oliveira Silva e Osmarino Nogueira Filho.

Em relação ao acusado Darlei, APLICO as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: I) PROIBIÇÃO de contato com a vítima Michael Cristiano Roques e seus familiares por qualquer meio de comunicação; II) PROIBIÇÃO de aproximação da vítima Michael Cristiano Roques e de seus familiares, fixando o limite mínimo de 100 metros; III) PROIBIÇÃO de frequentar, simultaneamente, os mesmos lugares que a vítima Michael Cristiano Roques e seus familiares; e IV) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; e V) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial, bem como informar ao juízo qualquer alteração de endereço; Expeça-se o alvará de soltura clausuado, com urgência, devendo o estabelecimento prisional cientificar o acusado Darlei das medidas cautelares diversas da prisão e condições a ele impostas, advertindo-o de que o descumprimento de qualquer medida ou condição poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º c.c. 312, parágrafo único, CPP).

Defiro a conversão dos debates em apresentação de memoriais escritos, pelo prazo sucessivo de cinco (05) dias, dando-se vista inicialmente Ministério Público e, em seguida, à Defesa no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme mídia que será disponibilizada no sistema SAJ, sendo dispensada a elaboração dos respectivos termos e da assinatura dos presentes neste termo.
23/08/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:10

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
23/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 09:41

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 05:42

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2023 18:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2023 18:17

Alvará de Soltura Expedido
22/08/2023 18:16

Alvará de Soltura Expedido
22/08/2023 17:52

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
22/08/2023 17:51

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
22/08/2023 17:39

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
22/08/2023 17:39

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
22/08/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:44

Alegações Finais Juntadas
16/08/2023 15:44

Petição Juntada
04/08/2023 09:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/08/2023 09:37

Mandado Juntado
01/08/2023 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2023 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2023 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2023 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2023 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2023 15:19

Mandado Juntado
28/07/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2023 09:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2023 09:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2023 05:34

Remetido ao DJE
27/07/2023 17:05

Mandado Expedido
27/07/2023 17:03

Mandado Expedido
27/07/2023 17:01

Mandado Expedido
27/07/2023 16:59

Mandado Expedido
27/07/2023 16:58

Mandado Expedido
27/07/2023 16:56

Mandado Expedido
27/07/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:20

Petição Juntada
26/07/2023 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/07/2023 10:01

Mandado Juntado
25/07/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:53

Resposta à Acusação Juntada
25/07/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
24/07/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 13:10

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento
24/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
21/07/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 12:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:06

Petição Juntada
20/07/2023 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 16:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/07/2023 16:24

Mandado Juntado
20/07/2023 16:24

Mandado Devolvido sem Cumprimento
20/07/2023 16:23

Mandado Devolvido sem Cumprimento
20/07/2023 14:20

Resposta à Acusação Juntada
17/07/2023 10:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/07/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 05:36

Remetido ao DJE
10/07/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:43

Petição Juntada
10/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:36

Petição Juntada
07/07/2023 18:18

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/07/2023 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 12:35

Folha de Antecedentes Juntada
05/07/2023 12:34

Folha de Antecedentes Juntada
05/07/2023 12:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2023 12:00

Ofício Expedido
04/07/2023 18:34

Pedido de Habilitação Juntado
04/07/2023 16:01

Certidão Juntada
04/07/2023 16:01

Certidão Juntada
04/07/2023 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2023 15:28

Documento Juntado
04/07/2023 15:28

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2023 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2023 12:16

Ofício Expedido
03/07/2023 12:16

Ofício Expedido
30/06/2023 15:03

Mandado Expedido
30/06/2023 15:02

Mandado Expedido
30/06/2023 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 14:46

Recebida a denúncia
30/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:47

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2023 12:41

Documento Juntado
30/06/2023 12:34

Certidão Juntada
30/06/2023 12:34

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
30/06/2023 12:34

Certidão Juntada
30/06/2023 12:34

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
30/06/2023 12:33

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2023 12:31

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2023 00:00

Evoluída a Classe
29/06/2023 18:54

Denúncia Juntada
29/06/2023 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 18:50

Documento Juntado
28/06/2023 18:50

Relatório Final Juntado
22/06/2023 19:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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