21/08/2024 14:18

Arquivado Provisoramente
21/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2024.
11/06/2024 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 11:43

Recebidos os autos
11/10/2023 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:16

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Renata Prada (OAB 198291/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP) Processo 1006907-58.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqdo: EBOTE/Empresa Brasileira de Obras Tecnicas de Engenharia Ltda - Massa Falida - *COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de MASSA FALIDA DE EBOTE EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA., alegando, em síntese, que aos 17/07/2002 a autora firmou com a ré o contrato contrato nº 1.03.03.00/6.00.00.00/660/02, voltado à execução das obras e serviços de edificação de 480 unidades habitacionais no empreendimento social denominado CAMPO LIMPO O.

Afirma, porém, que a ré abandonou a obra muito antes da sua conclusão, o que ensejou a rescisão contratual e obrigou a autora a realizar novo procedimento licitatório para a contratação de nova empresa.

Aduz, ainda, que dentre as obrigações da ré, estava o dever de entregar certidão negativa de débitos previdenciários relativos à obra, documento imprescindível para a regularização fundiária do empreendimento, tendo a autora constatado, ao iniciar os procedimentos para averbação do conjunto habitacional junto ao registro imobiliário, a existência de débitos previdenciários da ré e referentes à obra objeto do contrato, totalizando o valor de R$ 891.904,78.

Assevera, assim, que, diante da urgência para a regularização do empreendimento, quitou o débito, em 25/02/2011, cujo ressarcimento agora pleiteia.

Juntou procuração e documentos.

Citada, a ré ofertou contestação a fls.141/148, negando ter abandonado a obra.

Diz que na verdade a obra foi embargada pela Polícia Ambiental e que a rescisão contratual é discutida em outro feito.

Alega, ainda, que não há prova de que os valores indicados na inicial sejam de sua única e exclusiva responsabilidade ou de que se refiram à obra objeto do contrato firmado entre as partes.

Ressalta que a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, sendo sua obrigação fiscalizar o cumprimento dos contratos.

Por fim, aponta que não há provas de que como o INSS calculou os valores cobrados.

Réplica às fls. 156/162.

Por decisão saneadora de fls. 164 foi deferida prova pericial.

O laudo pericial foi juntado às fls. 284/382, manifestando-se as partes às fls. 388/417 e 418/424.

Esclarecimentos prestados às fls. 451/474, manifestando-se as partes às fls. 493/505 e 511/513.

Novos esclarecimentos às fls. 524/541, com novas manifestações.

Por decisão de fl. 572 foi deferida expedição de ofício para reserva de crédito.

Alegações finais às fls. 575/584 e 585/593.

Reconhecida a incompetência pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública (fls. 594/596), os autos vieram conclusos a esse juízo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 609/613). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

O pedido é procedente.

Dispõe o art. 71 da Lei 8.666/93: Art. 71.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Deste modo, as partes eram solidariamente obrigadas pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato perante o INSS, razão pela qual a autora quitou tais obrigações.

Entretanto, possível a exigência, pela autora, de ressarcimento dos valores pagos, nos termos do caput do art. 71 da Lei 8.666/93, que atribui ao contratado a obrigação por tais débitos.

Nesse sentido, aliás, o contrato firmado entre as partes dispõe (fls. 25/36): 10.1 Pela execução do objeto do presente Contrato, a CDHU pagará mensalmente à CONTRATADA, de acordo com os atestados de execução e o valor indicado na fatura, que será emitida em duas vias e deverá estar acompanhada dos originais ou de cópias autenticadas das Guias de Recolhimento do INSS, FGTS, ISS, PIS e COFINS, relativas à fatura anterior, calculadas e recolhidas na forma da legislação pertinente.

As contribuições referentes ao INSS deverão ser recolhidas de acordo com o disposto na ORDEM DE SERVIÇOS N. 209 DE 20/05/99, ou outra que vier a substitui-la. (...) 12.4 A não entrega dos comprovantes de recolhimento do INSS (CND) e do ISS ou sua isenção e, da Planta Cadastral, sujeitará a CONTRATADA às penalidades de advertência, multa e/ou rescisão do contrato advindo da presente licitação.

De resto, é incontroverso o pagamento, pela autora, do valor indicado na inicial, de R$ 891.904,78 (cf. fls. 111/114), e a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de fls. 115, necessária para regularização do empreendimento junto ao Registro de Imoveis.

Realizada prova pericial, apesar dos pontos apontados como não conclusivos pelo peerito (fls. 284/382), este concluiu, em seus esclarecimentos (fls. 524/541): Resposta e Esclarecimentos da Perícia: considerando os termos manifestados pela Requerente, relativamente aos valores efetivamente pagos pela mesma, tal fato foi comprovado e apurado pela perícia mediante o exame do suporte documental juntado aos autos, mediante os pagamentos realizados em 25/02/2011 por meios das guias emitidas no montante de R$ 891.904,78 para a expedição da CND pela Receita Federal; visando a regularização da obra referente da matrícula CEI Nº 50.006.51940/73 vinculada ao CNPJ da empresa EBOTE (Requerida): 00.***.***/0001-67.

Ou seja, considerando o exame do suporte documental juntados aos autos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU (Requerente); (às fls. 111/114); a perícia apurou que constam identificados nas 03 (três) Guias da Previdência Social GPS, nas quais foi recolhido ao INSS o valor total nominal de R$ 891.904,78 (oitocentos e noventa e um mil, novecentos e quatro reais e setenta e oito centavos), na data-base de 25/02/2011, o nome de OBRA DE CONSTRUTÉCNICA ENGENHARIA LTDA e a matrícula CEI - CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS nº. 5000.651.940-73; conforme comprovam os documentos examinados, reproduzidos abaixo; e demonstrado em síntese no QUADRO RESUMO A, inserido a seguir (...).

Por fim, como bem apontou o D.

Promotor de Justiça, este não é o local apropriado para questionar o cálculo realizado pelo INSS, que eventualmente poderá ser discutido pela ré administrativamente ou por vias próprias.

Doravante, uma vez demonstrado o pagamento, pela autora CDHU, dos débitos de responsabilidade da ré diretamente ao INSS, impõe-se a procedência do pedido de condenação da ré ao ressarcimento pretendido pela autora.

O valor deverá ser atualizado, conforme ressaltado pelo Ministério Público, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 891.904,78, com atualização até a data da decretação da falência da ré, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05.

Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vencida, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação.

Int.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
29/07/2023 20:51

Conclusos para julgamento
28/07/2023 14:16

Juntada de Petição de parecer
27/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 11:38

Conclusos para julgamento
25/07/2023 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/07/2023 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/07/2023 09:04

Recebidos os autos
24/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 20:01

Expedição de Certidão.
21/06/2023 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 10:41

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
14/06/2023 20:47

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2023 12:19

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 09:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 18:07

Nomeado perito
25/11/2022 18:02

Conclusos para despacho
20/11/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 12:53

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2022.
16/09/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 08:22

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:09

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 00:25

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2022 09:00

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 10:34

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
05/03/2022 23:56

Expedição de Certidão.
21/02/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2022 18:30

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 08:43

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2022.
04/02/2022 08:44

Conclusos para despacho
03/02/2022 09:08

Conclusos para decisão
31/01/2022 09:03

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 16:56

Expedição de Certidão.
09/06/2021 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2021 18:09

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 08:26

Conclusos para decisão
01/06/2021 17:39

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2021.
24/11/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2020 13:49

Expedição de Certidão.
26/10/2020 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2020 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2020 14:45

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2020 14:05

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2020.
25/06/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 21:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 03:04

Expedição de Certidão.
02/08/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2019 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2019 16:59

Expedição de Certidão.
26/07/2019 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2019 10:55

Conclusos para despacho
25/07/2019 09:43

Conclusos para despacho
24/07/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2019 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2019 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2019 11:05

Conclusos para despacho
24/05/2019 09:35

Conclusos para despacho
23/05/2019 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2019 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2019 17:06

Expedição de Certidão.
13/05/2019 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2019 09:27

Conclusos para despacho
01/08/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2018 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2018 10:38

Expedição de Certidão.
05/07/2018 17:34

Expedição de Certidão.
05/07/2018 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2018 15:17

Conclusos para despacho
02/06/2018 01:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 23:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 19:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2017 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2017 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2017 14:07

Conclusos para despacho
11/10/2017 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2017 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2017 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2017 16:22

Conclusos para despacho
06/09/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 15:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 11:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2017 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2017 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2017 13:43

Conclusos para despacho
03/07/2017 11:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2017.
22/08/2016 12:07

Expedição de Certidão.
16/08/2016 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2016 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2016 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2016 16:48

Conclusos para despacho
11/08/2016 16:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2016.
21/01/2016 12:29

Expedição de Certidão.
18/01/2016 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2016 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/12/2015 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2015 10:43

Conclusos para decisão
03/09/2015 10:39

Conclusos para despacho
03/09/2015 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2015 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2015 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2015 16:58

Conclusos para despacho
17/08/2015 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 15:41

Expedição de Certidão.
14/07/2015 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2015 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2015 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2015 11:02

Conclusos para decisão
23/06/2015 10:15

Conclusos para despacho
22/06/2015 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2015 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2015 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2015 11:08

Conclusos para despacho
11/06/2015 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2015 16:20

Expedição de Certidão.
13/03/2015 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2015 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2015 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2015 11:14

Conclusos para despacho
03/03/2015 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 10:55

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2015 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2015 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2015 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2015 16:03

Conclusos para despacho
13/02/2015 15:28

Juntada de Petição de contestação
26/01/2015 11:30

Protocolizada Petição
27/10/2014 15:31

Expedição de Certidão.
27/10/2014 15:30

Expedição de Carta.
27/10/2014 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2014 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2014 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2014 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2014 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2014 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2014 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2014 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2013 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2013 15:27

Expedição de Certidão.
15/10/2013 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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