02/07/2025 20:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:15

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:18

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2024 07:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
12/09/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1031907-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Sanita - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ ROBERTO SANITA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (i) tão somente declarar que as verbas denominadas Piso Reajuste Salarial, Gratificação de Executiva e Prêmio de Desempenho Individual devem incidir no cálculo do quinquênio percebido pelo autor, apostilando-se o direito ao recebimento; e (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão da verba em cotejo na base de cálculo do(s) quinquênio(s), sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, observada a prescrição quinquenal.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2023 15:51

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
21/03/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:28

Expedição de Certidão.
07/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:21

Ato ordinatório
02/12/2022 05:57

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2022 07:14

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 15:00

Expedição de Certidão.
03/08/2022 13:43

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/08/2022 17:23

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:13

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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