TJSP - 1000726-37.2022.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

YASMIN SENA MACHADO

CPF *10.***.*73-41

Advogados

QUELE SILVA DE ALMEIDA

OAB: 406178/SP

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

CARINE SOARES FERRAZ

OAB: 182383/SP

CPF *68.***.*69-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/09/2023 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 07:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP) Processo 1000726-37.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Herdeira: Yasmin Sena Machado - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por YASMIN SENA MACHADO contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV para condená-la à obrigação de não fazer consistente em se abster de aplicar a Lei Federal n.º 13.954/2019 a partir de 1.º de janeiro de 2023, devendo então retornar ao regramento anterior contido na Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2007 até que editada Lei Estadual sobre a matéria, revogando a tutela provisória concedida.

    Resolvo o mérito com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Quanto à restituição dos valores, se dará somente sobre as diferenças entre os descontos previstos na Lei Federal e na Lei Complementar estadual, que eventualmente tenham persistido após 1.º de janeiro de 2023.

    Aplicando-se, com relação aos juros e correção monetária, a Tabela para Atualização Monetária do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

    A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

    Des.

    Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

    Des.

    Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

    Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

    Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

    Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 24/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 15:06

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/04/2023 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 07:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2022 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2022 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2022 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2022 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2022 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2022 13:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/04/2022 17:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2022 05:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/01/2022 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2022 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2022 13:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/01/2022 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2022 14:36

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/01/2022 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2022 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2022 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2022 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2022 15:30

    Declarada incompetência

  • 12/01/2022 12:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2022 11:32

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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