25/02/2025 22:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/09/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:16

Expedição de documento
26/07/2024 23:18

Publicação
26/07/2024 00:02

Remetidos os Autos
25/07/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 07:27

Conclusos
24/07/2024 16:13

Recebidos os autos
27/05/2024 10:50

Remetidos os Autos
27/05/2024 09:16

Expedição de documento
07/05/2024 16:03

Petição Juntada
15/04/2024 23:48

Publicação
15/04/2024 10:30

Remetidos os Autos
15/04/2024 09:28

Ato ordinatório
12/04/2024 12:11

Petição Juntada
21/03/2024 23:15

Publicação
21/03/2024 00:02

Remetidos os Autos
20/03/2024 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2024 16:25

Petição Juntada
08/02/2024 10:37

Conclusos
08/02/2024 10:34

Conclusos
08/02/2024 09:11

Expedição de documento
19/01/2024 16:40

Petição Juntada
12/01/2024 02:12

Publicação
11/01/2024 05:38

Remetidos os Autos
10/01/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:49

Conclusos
22/12/2023 10:40

Petição Juntada
19/12/2023 16:11

Petição Juntada
08/12/2023 01:25

Publicação
07/12/2023 00:12

Remetidos os Autos
06/12/2023 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 08:37

Conclusos
01/12/2023 10:50

Petição Juntada
14/11/2023 05:04

Publicação
13/11/2023 00:02

Remetidos os Autos
10/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:41

Conclusos
10/11/2023 08:37

Expedição de documento
26/10/2023 15:10

Apensado ao processo
03/10/2023 07:03

Documento Juntado
29/09/2023 02:05

Publicação
28/09/2023 10:31

Remetidos os Autos
28/09/2023 09:58

Ato ordinatório
27/09/2023 16:46

Petição Juntada
22/09/2023 16:47

Expedição de documento
22/08/2023 02:25

Publicação
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Principe Stevanin (OAB 346790/SP) Processo 1001944-33.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Gattis Chiarini - Vistos, 1.

Defiro os beneficios da gratuidade.

Anote-se. 2.

Trata-se de revisional de contrato em que a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para (i) determinar que o réu seja impedido de inscrever seu nome/dados nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) depositar em juízo o valor da parcela que entende devida e (iii) ser mantido na posse do automotor.

Alega, em síntese, ter contratado empréstimo com o banco réu, sendo que o contrato mereceria revisão por conter cláusulas abusivas, eivadas de nulidade, cobrança de valores indevidos e incidência de juros compostos.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os documentos ofertados com a inicial , não verifico presentes os requisitos para concessão da liminar pretendida.

A autora não especificou se estaria inadimplente com as obrigações contratadas, e quais seriam as parcelas devidas para que se verificasse até mesmo o interesse de agir.

Em sede de cognição sumária, verifico que, em princípio, a capitalização de juros na forma estipulada, a cobrança de juros no patamar fixado, a forma de amortização, a utilização da taxa SELIC e as demais matérias arguidas pelo autor, já estão pacificadas pela jurisprudência em sentido diverso, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou violação do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação a consignação de parcelas a menor do que as fixadas em contrato, não tem o condão de inviabilizar da parte credora a cobrança do que lhe é devido.

Caso a parte autora pretenda consignar em juízo aquilo que entende devido, poderá fazê-lo por sua própria conta e risco, o que não impedirá a parte credora de promover o ajuizamento de medida judicial para reaver a posse do bem e inserir o seu nome (autor) junto aos órgãos de restrição ao crédito.

Acerca do assunto, já se pronunciou o Col.Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor" (grifei).

Assim, revela-se prudente aguardar a efetivação do contraditório.

Deste modo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do NCPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int.
21/08/2023 00:04

Remetidos os Autos
18/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:45

Conclusos
18/08/2023 09:06

Conclusos
17/08/2023 16:53

Petição Juntada
01/08/2023 02:18

Publicação
31/07/2023 00:04

Remetidos os Autos
30/07/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:37

Conclusos
28/07/2023 14:20

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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