04/12/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:02

Recebidos os autos
05/09/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Micheli Cristine de Souza Caetano (OAB 205219/SP), Carlos Eduardo Patrocinio Rosa (OAB 252100/SP), Rodrigo Augusto Guedes (OAB 320911/SP) Processo 1005657-86.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cecilia da Silva Rossi - Reqdo: Clinica Odontologica de Referência de Todos Ltda -

Vistos.

A possibilidade de revisão da sentença pelo próprio prolator é vedada quando se trata de decisão de mérito (art. 487 do Código de Processo Civil), mas admitida em casos de resolução sem referido exame (art. 331, caput e art. 485, §7º do Código de Processo Civil).

Os dispositivos apontados se referem à apelação como a via adequada para a retratação.

Eles devem ser utilizados no caso do recurso inominado previsto na Lei nº 9.099/95, por analogia.

Com efeito, a possibilidade de retratação pode em tese resolver mais rapidamente a lide, evitando a remessa dos autos ao órgão recursal (art. 41, §1º da Lei nº 9.099/95), de maneira que negar sua aplicação seria um contrassenso.

Sobre o cabimento, é a conclusão do Enunciado nº 520 do FPPC (Interposto recurso inominado contra sentença sem resolução de mérito, o juiz pode se retratar em cinco dias.).

Admitida a aplicação analógica, passa-se ao exame do caso concreto.

Não é caso de modificação do entendimento, pelas razões já constantes da motivação da sentença.

Conclui-se, assim, que a sentença não merece reparo.

O recurso inominado será processado com efeito devolutivo.

Providencie-se intimação para apresentação de resposta ao recurso em dez dias (art. 42, §2º).

Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal.

A gratuidade de justiça foi pleiteada no recurso.

Incide o art. 99, §7º do CPC, que é a norma que trata da situação ( há silêncio da Lei nº 9.099/95 a respeito).

Não é exigível o preparo recursal neste momento, cabendo o exame pelo órgão recursal.

Int.
17/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:36

Embargos de declaração não acolhidos
17/07/2023 11:18

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
15/07/2023 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 20:10

Indeferida a petição inicial
11/07/2023 16:19

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 16:48

Expedição de Carta.
11/05/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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