07/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:42

Expedição de Ofício.
13/09/2023 17:42

Expedição de Ofício.
13/09/2023 17:42

Expedição de Ofício.
13/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP) Processo 1530172-11.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública -

Vistos.

Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expedindo-se a Guia de Recolhimento (artigo 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ).

Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ.

Oficie-se à vítima para conhecimento do deslinde da ação.

SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal, posto que tem seus interesses curados pela Defensoria Pública do Estado, circunstância que faz presumir a hipossuficiência econômica.

Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias.

Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal.

Certificado, cumpra-se o que determina referido artigo ("Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes"), relativamente aos objetos e papéis apreendidos e não entregues.

Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição), servindo este despacho como ofício.

Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor apreendido (fls. 58) em favor da União, observando-se o disposto no § 1º, do artigo 516 das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ.

Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ).

Intime-se.
21/08/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:07

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:46

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
10/05/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
08/05/2023 07:41

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:03

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:00

Expedição de Ofício.
11/04/2023 11:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/05/2023 02:20:00, 22ª Vara Criminal.
10/04/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:40

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:56

Expedição de Carta precatória.
16/11/2022 16:54

Expedição de Ofício.
16/11/2022 16:54

Expedição de Ofício.
16/11/2022 16:53

Expedição de Ofício.
10/11/2022 15:55

Evoluída a classe de 279 para 283
08/11/2022 14:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/11/2022 19:14

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 19:14

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:14

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:41

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/11/2022 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/09/2022 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
29/09/2022 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:04

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 17:45

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:17

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 16:38

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 17:36

Classe retificada de 279 para 283
10/01/2022 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2022 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2022 13:42

Recebidos os autos
08/01/2022 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/12/2021 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 18:27

Expedição de Alvará.
17/12/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:39

Conclusos para decisão
16/12/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 09:05

Juntada de Certidão
15/12/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 18:22

Juntada de Certidão
15/12/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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