11/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:39

Recebidos os autos
12/09/2023 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2023 08:00

Conclusos para despacho
03/09/2023 07:54

Expedição de Certidão.
03/09/2023 02:11

Expedição de Certidão.
28/08/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1005938-09.2023.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rogerio Albiero - Posto isto, julgo procedente a presente ação.

E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, à inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço/quinquênio nos vencimentos da parte autora Paulo Rogério Albiero, apostilando-se.

Condeno a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento em favor da parte autora Paulo Rogério Albiero, dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ocorrer o pagamento administrativo, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça até 08/12/2021.

Após, unicamente pela Selic conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 21:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:38

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:27

Expedição de Mandado.
16/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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