19/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/09/2025 1500011-17.2023.8.26.0238; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ÉRIKA CHRISTINA DE LACERDA BRANDÃO RASKIN; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500011-17.2023.8.26.0238; Receptação; Apelante: Anderson do Nascimento Santos; Advogado: Cornelio Gabriel Vieira (OAB: 110695/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
15/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 13:06

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:10

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 13:39

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:56

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:22

Expedição de Ofício.
24/04/2025 16:22

Expedição de Ofício.
07/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 12:28

Juntada de Mandado
11/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:59

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 11:32

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2024 13:50

Evoluída a classe de 278 para 10944
18/10/2024 19:34

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 06:19

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2024 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 14:20

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 11:52

Juntada de Mandado
10/06/2024 11:49

Expedição de Mandado.
10/06/2024 11:48

Expedição de Mandado.
08/06/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/05/2024 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:52

Expedição de Ofício.
02/02/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 12:46

Juntada de Mandado
24/01/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 11:40

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 11:38

Expedição de Mandado.
15/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 17:25

Expedição de Ofício.
13/09/2023 17:48

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 22:16

Juntada de Mandado
11/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cornelio Gabriel Vieira (OAB 110695/SP) Processo 1500011-17.2023.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ANDERSON DO NASCIMENTO SANTOS -

Vistos.

Oferecida acusação de prática de crime de menor potencial lesivo e ausentes hipóteses dos arts. 76 e 89 da Lei n° 9.099/95, nos termos do artigo 78, § 1º, da lei já mencionada, ordeno que: a) proceda a citação do denunciado, na forma do artigo 66 (a citação será por mandado) b) proceda a cientificação do denunciado, da data da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO que designo para data a ser agendada pela serventia, na forma do artigo 68 (necessidade de seu comparecimento e estar acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público), data em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que, será recebida ou não a denúncia, em havendo recebimento, serão ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa (03 no máximo), sendo que esta(s) deverão ser trazidas pelo(a) denunciado(a) ou este apresente requerimento para intimação, fornecendo a qualificação completa delas a possibilitar a diligência, no mínimo 10 (dez) dias antes da data supra designada, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95.

Sem prejuízo, de constituição de advogado, solicite-se à OAB local a indicação de defensor, ficando o indicado desde já nomeado como Defensor da parte ré e deferido o acesso gratuito à Justiça.

Após, intime-se o Defensor nomeado para que informe como pretende ser comunicado dos atos processuais e para que apresente a defesa oral na data da audiência designada.

Em termos de preparação do processo: anote-se a representação processual das partes para as futuras intimações; cobre-se a juntada de laudos eventualmente faltantes nestes autos; providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido.

Intimem-se as vítimas e as testemunhas arroladas na denúncia.

Intimem-se as testemunhas que eventualmente forem arroladas pela defesa.

Servirá a presente de mandado bastante.

Providencie-se folha de rosto.

Int. (Designada audiência de Instrução e Julgamento para 09(nove) de novembro de 2023, às 10h00min, que será realizada no Juizado Especial: Rua Osvaldo Cruz, nº 60 centro, devendo o Procurador nomeado, Dr.

Cornélio, comparecer à referida audiência).
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:56

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:55

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/11/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/08/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:34

Juntada de Ofício
11/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
10/07/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:58

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:57

Expedição de Ofício.
29/05/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 17:42

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2023 07:19

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 10:57

Conclusos para decisão
31/03/2023 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 20:12

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 10:08

Expedição de Mandado.
07/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:03

Audiência preliminar cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2023 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 07:39

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 09:53

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:49

Audiência preliminar cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2023 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/01/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 09:36

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:16

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:15

Expedição de Certidão.
03/01/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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