06/09/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:34

Baixa Definitiva
06/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 15:55

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 09:32

Conclusos para julgamento
26/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2024.
04/02/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
06/12/2023 23:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 04:04

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 11:56

Expedição de Carta.
31/10/2023 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 16:16

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Felipe Molinari dos Santos (OAB 361758/SP) Processo 1116232-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Bigon Varjao -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Consta dos autos que a autora, domiciliada em comarca diversa (Duque de Caxias/RJ), obrigou-se a pagar 72 prestações de R$ 986,00 para aquisição de veículo.

O comprometimento da renda em tal valor para aquisição de bem supérfluo, que acarreta ao proprietário diversas despesas adicionais, como combustível, seguro, imposto e o fato de ter constituído advogados consistem em circunstâncias incompatíveis com o benefício pleiteado.

Além disso, no último exercício, cuja declaração foi apresentada, a requerente auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 46.494,73 (fls. 25) e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de R$ 3.651,91 (fls. 26).

Assim, recolha a autora as custas iniciais e as despesas para citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como especifique qual a data de vencimento da última prestação quitada, comprovando, e esclareça seu endereço, pois as informações não são coincidentes (fls. 1, 15 e 19).

Sem prejuízo, no mesmo lapso temporal supracitado, também sob pena de extinção, regularize a requerente sua representação processual, uma vez que o patrono que assinou digitalmente a exordial, Dr.

Arthur Leite Ramos, não consta na procuração de fls. 15.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
23/08/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:56

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007867-26.2016.8.26.0053

Ana Maria de Assis Lopes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Miriam de Fatima Yoshida Calheiros do Na...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2010 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0001662-52.2012.8.26.0301

Maria Aparecida Bena Gouveia

Claudinei Lorencini

Advogado: Fernanda Lorencini Montagnoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2012 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1006234-27.2023.8.26.0405

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Mariele Pereira Carneiro

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1006234-27.2023.8.26.0405

Mariele Pereira Carneiro

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Mariele Pereira Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1022428-19.2023.8.26.0562

Ana Paula Garcia Silva

Tim S A

Advogado: Ana Paula Garcia Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 16:46

Exibir Processo