TJSP - 1502288-28.2022.8.26.0048
1ª instância - 03 Criminal de Atibaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/06/2025 18:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/05/2025 13:48 Baixa Definitiva 
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                                            23/05/2025 13:48 Arquivado Definitivamente 
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                                            23/05/2025 13:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/05/2025 12:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/05/2025 14:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/05/2025 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/05/2025 11:20 Baixa Definitiva 
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                                            19/05/2025 11:20 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/05/2025 16:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/05/2025 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2025 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2025 12:58 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2025 12:57 Juntada de Ofício 
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                                            05/09/2024 11:25 Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação 
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                                            05/09/2024 02:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/09/2024 01:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/09/2024 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2024 10:42 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2024 23:21 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2024 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 13:55 Expedição de Ofício. 
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                                            11/04/2024 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 12:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2024 12:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/04/2024 10:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/04/2024 12:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/04/2024 14:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2024 10:29 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2024 16:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/02/2024 13:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/02/2024 13:41 Juntada de Mandado 
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                                            31/01/2024 07:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/01/2024 09:45 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 09:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/01/2024 13:04 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
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                                            24/01/2024 08:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/01/2024 12:27 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            23/01/2024 12:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/01/2024 20:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/01/2024 16:38 Expedição de Mandado. 
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                                            22/01/2024 10:37 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2024 10:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/01/2024 09:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/01/2024 17:07 Homologado o Cálculo 
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                                            19/01/2024 16:55 Expedição de Ofício. 
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                                            19/01/2024 16:55 Expedição de Ofício. 
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                                            19/01/2024 16:55 Expedição de Ofício. 
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                                            19/01/2024 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2024 13:57 Conclusos para despacho 
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                                            19/01/2024 13:56 Realizado Cálculo 
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                                            19/01/2024 13:55 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2024 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2024 12:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/01/2024 12:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/01/2024 16:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2024 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            09/01/2024 15:41 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            30/11/2023 08:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/11/2023 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/11/2023 09:51 Ato ordinatório 
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                                            27/11/2023 13:06 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 09:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/11/2023 10:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/11/2023 10:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2023 16:50 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2023 15:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2023 07:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/10/2023 11:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            05/10/2023 09:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/10/2023 13:50 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2023 13:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/10/2023 10:39 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2023 05:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2023 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2023 13:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/09/2023 13:38 Juntada de Certidão 
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                                            26/09/2023 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2023 08:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/09/2023 06:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/09/2023 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2023 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2023 07:27 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            14/09/2023 08:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/09/2023 11:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/09/2023 11:41 Ato ordinatório 
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                                            11/09/2023 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2023 15:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/09/2023 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2023 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/09/2023 11:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2023 06:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2023 15:44 Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão 
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                                            04/09/2023 12:50 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2023 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2023 11:47 Conclusos para julgamento 
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                                            25/08/2023 17:25 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            25/08/2023 09:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/08/2023 00:00 Intimação ADV: Domingos Gerage (OAB 98209/SP), Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB 395638/SP) Processo 1502288-28.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edson Pintucci Notarnicola Filho - Controle nº 2022/001076
 
 Vistos.
 
 Pela derradeira vez, intime-se a d.
 
 Defesa constituída para que apresente seus memoriais, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa.
 
 Int.
 
 Atibaia, .
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                                            24/08/2023 01:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/08/2023 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 13:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2023 11:31 Conclusos para despacho 
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                                            14/08/2023 16:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2023 16:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2023 11:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/08/2023 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2023 14:28 Expedição de Mandado. 
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                                            10/08/2023 11:36 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/08/2023 10:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/08/2023 00:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2023 17:38 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2023 17:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2023 11:20 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2023 11:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/06/2023 06:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/06/2023 10:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/06/2023 12:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/06/2023 09:32 Ato ordinatório 
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                                            27/06/2023 11:58 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2023 10:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/06/2023 09:50 Expedição de Ofício. 
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                                            26/06/2023 12:15 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2023 12:13 Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 01:30:00, 3ª Vara Criminal. 
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                                            23/06/2023 07:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/06/2023 00:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/06/2023 17:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/06/2023 12:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2023 11:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/06/2023 14:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/06/2023 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2023 05:47 Juntada de Petição de resposta à acusação 
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                                            02/06/2023 13:01 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 12:58 Juntada de Ofício 
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                                            30/05/2023 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2023 10:24 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2023 11:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/05/2023 11:48 Juntada de Mandado 
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                                            20/04/2023 10:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/04/2023 13:36 Expedição de Ofício. 
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                                            19/04/2023 11:00 Expedição de Mandado. 
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                                            19/04/2023 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2023 16:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/04/2023 16:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2023 17:40 Recebida a denúncia 
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                                            17/04/2023 12:03 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2023 11:58 Evoluída a classe de 279 para 283 
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                                            15/04/2023 05:51 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            05/04/2023 10:19 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2023 10:19 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/04/2023 15:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/04/2023 15:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2023 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2023 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2023 14:03 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/03/2023 12:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2023 12:11 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2023 08:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2023 11:46 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2023 11:45 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            01/03/2023 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/03/2023 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2023 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2023 15:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/02/2023 15:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/01/2023 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2023 17:00 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/01/2023 16:59 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2023 09:16 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2023 09:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/01/2023 20:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2023 20:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2022 17:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2022 16:36 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/11/2022 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2022 09:19 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2022 09:19 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/11/2022 07:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/11/2022 07:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/11/2022 07:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/11/2022 07:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2022 18:27 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2022 17:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/09/2022 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2022 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2022 10:17 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/09/2022 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/09/2022 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/09/2022 09:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2022 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2022 13:49 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/07/2022 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2022 09:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/07/2022 09:10 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2022 16:20 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2022 16:19 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/07/2022 16:14 Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            21/07/2022 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2022 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2022 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2022 14:08 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2022 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2022 14:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2022 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/06/2022 18:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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