17/10/2023 17:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/10/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 08:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP) Processo 1007381-96.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Rosa Giandoni e Outros de Gerson Giandoni -

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento em que sobreveio, por parte da requerida, o reconhecimento do pedido da parte autora, conforme petição de fls. 20/25.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para DETERMINAR a cessação dos descontos efetuados a título de contribuição de assistência médica da folha de pagamentos da parte autora e CONDENAR a requerida a restituir as parcelas cobradas após a citação, com incidência de juros de mora e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela (mês seguinte ao desconto).

Consectários legais: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença (Tema 810 STF), os juros de mora incidirão após o trânsito em julgado, momento em que deverão ser observados os índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora correspondentes aos utilizados na cobrança de tributo pago em atraso; II) Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (Tema 905 STJ).

B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Publique-se.

Intime-se.
24/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:46

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/08/2023 09:33

Conclusos para julgamento
07/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:49

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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