01/04/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 13:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 05:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2023 08:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Rita de Cássia Daltro (OAB 354681/SP) Processo 1037099-04.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josefa de Souza Mathias - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSEFA DE SOUZA MATHIAS para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV em determinar a inclusão da autora como beneficiaria da pensão mensal do ex-servidor Laércio Della Colleta e condená-la ao pagamento de pensão mensal à autora, a partir da data do óbito (02/10/2020) com o efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, e apostilamento à autora do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga, e juros de mora contados desde a citação.

Concedo, nesta oportunidade, a tutela de urgência requerida.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

Na execução da sentença há que se respeitar o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Não há, na espécie, remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:42

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/03/2023 23:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 05:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 05:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 06:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 06:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 07:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 13:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/08/2022 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2022 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2022 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 20:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 18:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2021 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2021 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2021 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 17:59

Declarada incompetência
14/09/2021 05:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2021 22:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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