TJSP - 0000557-74.2023.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 08:31
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:16
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 16:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
09/09/2024 13:54
Bloqueio/penhora on line
-
08/08/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 10:23
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2024 12:35
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 17:06
Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
-
26/01/2024 17:15
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/01/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/11/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 08:27
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Natalia Pereira Trindade (OAB 391355/SP), Guilherme Tofoli Fernandes (OAB 409511/SP) Processo 0000557-74.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instruseg Gerenciamento de Riscos Ltda -
Vistos.
Revejo em parte a decisão em que determinou à ordem de bloqueio pelo Sisbajud, considerando que na planilha apresentada constou verba honoraria.
Ressalto que a Lei 9.099/95 prevê a hipótese de pagamento de honorários advocatícios de forma pontual, a rigor quando vencido o recorrente (art. 55).
Em interpretação restritiva e mais consentânea com os princípios informadores dos Juizados Especiais, foi aprovado o Enunciado nº 97, verbis: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (XXXVIII encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, Belo Horizonte).
Antes de efetivar eventual transferência de valores bloqueados, determino a parte credora retificação da planilha, excluindo-se a verba honoraria.
Int. -
23/08/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 16:46
Bloqueio/penhora on line
-
21/08/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
20/08/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/04/2023 17:38
Expedição de Carta.
-
30/03/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 17:32
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 16:56
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2021
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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