TJSP - 1002243-52.2021.8.26.0554

29/04/2025 21:19

Petição Juntada

27/08/2024 13:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

27/08/2024 13:41

Certidão de Cartório Expedida

27/08/2024 13:35

Planilha de Cálculos Juntada

23/08/2024 11:57

Petição Juntada

05/08/2024 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/07/2024 15:12

Petição Juntada

25/07/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024 20:08

Apelação/Razões Juntada

08/07/2024 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/06/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/06/2024 01:34

Remetido ao DJE

27/06/2024 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/06/2024 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024 10:45

Conclusos para decisão

27/06/2024 10:45

Certidão de Cartório Expedida

26/06/2024 20:07

Embargos de Declaração Juntados

18/06/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/06/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/06/2024 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/06/2024 00:41

Remetido ao DJE

14/06/2024 14:43

Julgada Procedente a Ação

07/06/2024 10:50

Conclusos para Sentença

07/06/2024 09:04

Conclusos para decisão

06/06/2024 10:11

Conclusos para despacho

05/06/2024 18:37

Petição Juntada

05/06/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024 23:42

Petição Juntada

20/05/2024 20:57

Alegações Finais Juntadas

19/05/2024 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/05/2024 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024 01:01

Remetido ao DJE

23/04/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024 09:33

Conclusos para decisão

22/04/2024 12:04

Conclusos para despacho

22/04/2024 11:03

Petição Juntada

19/04/2024 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/04/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024 21:11

Petição Juntada

01/04/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/03/2024 16:54

Petição Juntada

22/03/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024 10:42

Remetido ao DJE

21/03/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/03/2024 10:28

Ato ordinatório

21/03/2024 01:28

Petição Juntada

18/03/2024 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/03/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2024 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

05/03/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024 12:12

Remetido ao DJE

04/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024 09:12

Conclusos para decisão

01/03/2024 11:13

Conclusos para despacho

29/02/2024 22:00

Petição Juntada

29/02/2024 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/02/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024 19:50

Petição Juntada

20/02/2024 17:59

Petição Juntada

18/02/2024 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/02/2024 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024 11:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/02/2024 06:50

Remetido ao DJE

31/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024 12:45

Conclusos para despacho

31/01/2024 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

30/01/2024 21:25

Petição Juntada

30/01/2024 21:16

Petição Juntada

30/01/2024 21:10

Petição Juntada

18/01/2024 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/01/2024 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/01/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024 00:42

Remetido ao DJE

19/12/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023 09:26

Conclusos para decisão

19/12/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023 21:30

Petição Juntada

18/12/2023 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/12/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/12/2023 12:12

Remetido ao DJE

18/12/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023 17:04

Conclusos para despacho

14/12/2023 17:02

Certidão de Cartório Expedida

21/11/2023 03:39

Suspensão do Prazo

24/10/2023 21:32

Petição Juntada

07/10/2023 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/09/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023 00:46

Remetido ao DJE

26/09/2023 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/09/2023 16:53

Ato ordinatório

26/09/2023 13:08

Petição Juntada

18/09/2023 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/09/2023 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

04/09/2023 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2023 00:00

Intimação

26/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023 05:55

Remetido ao DJE

24/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023 08:52

Conclusos para decisão

23/08/2023 13:32

Conclusos para despacho

22/08/2023 18:48

Petição Juntada

18/07/2023 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/07/2023 19:59

Petição Juntada

15/06/2023 18:42

Petição Juntada

15/06/2023 18:39

Petição Juntada

15/05/2023 15:07

Petição Juntada

14/04/2023 18:47

Petição Juntada

15/03/2023 12:46

Petição Juntada

17/02/2023 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/02/2023 16:52

Petição Juntada

07/02/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2023 13:35

Remetido ao DJE

06/02/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023 09:06

Conclusos para decisão

28/01/2023 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/12/2022 10:33

Conclusos para despacho

18/12/2022 16:26

Petição Juntada

14/12/2022 13:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/12/2022 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/12/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022 12:07

Remetido ao DJE

01/12/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022 11:10

Conclusos para decisão

01/12/2022 09:08

Conclusos para despacho

30/11/2022 12:29

Petição Juntada

29/11/2022 11:52

Petição Juntada

28/11/2022 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/11/2022 05:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022 13:40

Remetido ao DJE

17/11/2022 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022 08:46

Conclusos para decisão

16/11/2022 09:39

Conclusos para despacho

16/11/2022 09:38

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

16/11/2022 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/05/2022 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/05/2022 08:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/04/2022 20:08

Documento Juntado

28/04/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/04/2022 05:56

Remetido ao DJE

26/04/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022 18:00

Conclusos para despacho

26/04/2022 17:57

Documento Juntado

26/04/2022 17:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/04/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2022 12:09

Remetido ao DJE

18/04/2022 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022 10:43

Conclusos para despacho

13/04/2022 18:02

Petição Juntada

09/04/2022 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/04/2022 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/04/2022 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

31/03/2022 00:55

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022 01:00

Remetido ao DJE

29/03/2022 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/03/2022 15:03

Decisão

29/03/2022 10:28

Conclusos para decisão

29/03/2022 07:55

Petição Juntada

26/03/2022 00:14

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022 16:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/03/2022 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2022 00:36

Remetido ao DJE

24/03/2022 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2022 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2022 10:28

Conclusos para decisão

24/03/2022 10:27

Certidão de Cartório Expedida

24/03/2022 05:46

Embargos de Declaração Juntados

15/03/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022 00:32

Remetido ao DJE

11/03/2022 18:18

Decisão

11/03/2022 13:08

Conclusos para decisão

10/03/2022 20:16

Petição Juntada

10/03/2022 15:36

Petição Juntada

07/03/2022 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/03/2022 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/02/2022 04:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022 00:26

Remetido ao DJE

24/02/2022 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2022 14:33

Proferido Despacho

23/02/2022 19:36

Petição Juntada

21/02/2022 17:50

Documento Juntado

21/02/2022 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2022 21:36

Petição Juntada

16/02/2022 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022 11:58

Conclusos para despacho

16/02/2022 11:57

Conclusos para decisão

16/02/2022 08:25

Alegações Finais Juntadas

16/02/2022 00:35

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022 06:06

Petição Juntada

15/02/2022 00:50

Remetido ao DJE

14/02/2022 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2022 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/02/2022 09:53

Conclusos para decisão

31/01/2022 19:23

Certidão de Cartório Expedida

31/01/2022 16:07

Embargos de Declaração Juntados

24/01/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/01/2022 09:25

Remetido ao DJE

20/01/2022 14:54

Decisão

20/01/2022 12:25

Petição Juntada

14/12/2021 18:46

Petição Juntada

14/12/2021 11:34

Conclusos para decisão

13/12/2021 19:46

Petição Juntada

13/12/2021 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2021 06:34

Petição Juntada

06/12/2021 03:03

Suspensão do Prazo

29/11/2021 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/11/2021 18:27

Petição Juntada

22/11/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021 00:32

Remetido ao DJE

18/11/2021 21:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2021 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/11/2021 21:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2021 18:14

Decisão

13/11/2021 06:31

Petição Juntada

21/10/2021 18:42

Conclusos para Sentença

21/10/2021 12:54

Conclusos para decisão

20/10/2021 18:55

Petição Juntada

20/10/2021 18:18

Conclusos para despacho

19/10/2021 16:08

Petição Juntada

13/10/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021 07:41

Remetido ao DJE

07/10/2021 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021 14:07

Conclusos para decisão

06/10/2021 13:05

Especificação de Provas Juntada

30/09/2021 16:45

Petição Juntada

26/09/2021 09:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/09/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021 10:01

Remetido ao DJE

15/09/2021 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021 09:35

Conclusos para decisão

14/09/2021 21:25

Petição Juntada

31/07/2021 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/07/2021 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2021 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021 21:26

Contestação Juntada

01/07/2021 15:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

01/07/2021 15:27

Mandado Juntado

01/07/2021 15:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

01/07/2021 15:26

Mandado Juntado

21/05/2021 18:47

Mandado de Citação Expedido

21/05/2021 18:47

Mandado de Citação Expedido

21/05/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021 20:18

Petição Juntada

16/04/2021 03:53

Suspensão do Prazo

28/03/2021 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/03/2021 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/03/2021 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2021 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2021 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021 10:46

Conclusos para decisão

15/03/2021 14:51

Petição Juntada

19/02/2021 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/02/2021 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/02/2021 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

08/02/2021 15:03

Conclusos para decisão

08/02/2021 15:01

Certidão de Cartório Expedida

08/02/2021 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)