10/01/2025 11:26

Arquivado Provisoriamente
10/01/2025 11:26

Expedição de documento
10/01/2025 11:25

Decurso de Prazo
17/10/2024 04:24

Publicação
16/10/2024 01:09

Remetidos os Autos
15/10/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:07

Decurso de Prazo
23/07/2024 16:42

Conclusos
19/07/2024 16:05

Petição Juntada
25/06/2024 04:14

Publicação
24/06/2024 12:40

Remetidos os Autos
24/06/2024 12:34

Ato ordinatório
03/05/2024 15:59

Documento Juntado
03/05/2024 15:58

Documento Juntado
03/05/2024 15:58

Documento Juntado
30/04/2024 18:35

Petição Juntada
12/04/2024 22:25

Ato ordinatório
12/04/2024 17:46

Petição Juntada
25/03/2024 21:15

Petição Juntada
22/03/2024 14:16

Petição Juntada
01/03/2024 01:08

Publicação
29/02/2024 01:02

Remetidos os Autos
28/02/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:48

Conclusos
30/11/2023 06:08

Petição Juntada
13/11/2023 03:50

Ato ordinatório
07/11/2023 09:15

Petição Juntada
21/10/2023 04:00

Documento Juntado
11/10/2023 10:07

Expedição de documento
10/10/2023 11:27

Classe Retificada
10/10/2023 11:19

Remetidos os Autos
10/10/2023 11:19

Expedição de documento
25/08/2023 08:14

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ilso Batista de Oliveira (OAB 423889/SP) Processo 1033037-47.2023.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Juliana do Carmo Gomes -

Vistos.

Inventário requerido pela filha do de cujus.

Determino o processamento pelo rito de arrolamento, alterando-se junto ao SAJ.

Cite-se o herdeiro M.

G., representado pela genitora, pelo correio, nos termos do art. 626, § 1º do NCPC.

Nomeio inventariante Juliana do Carmo Gomes, independentemente de compromisso.

Defiro a gratuidade da justiça.

Quanto ao pedido de expedição de ofício, a inventariante, representando o espólio, nos termos desta decisão, como mais abaixo explicitada, tem poderes para obter da Cohab as informações pertinentes ao imóvel inventariado.

Providencie a inventariante: plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC; certidão federal negativa de débito do de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU do imóvel integrante do monte.

Prazo de 60 (sessenta) dias.

Na inércia, arquivem-se.

Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo a inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal, Detran e Cohab podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido.

Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.

Estando tudo em termos, colha-se a manifestação do Ministério Público.

Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença.

Int.
24/08/2023 00:47

Remetidos os Autos
23/08/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:58

Conclusos
23/07/2023 13:30

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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