20/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 18:23

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:34

Expedição de Ofício.
29/11/2024 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 09:42

Juntada de Ofício
18/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 12:41

Juntada de Mandado
28/02/2024 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 23:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:01

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:00

Expedição de Mandado.
01/09/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/11/2024 03:30:00, Vara de Violência Doméstica e.
28/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Edmur Marquesi (OAB 174177/SP) Processo 1502881-25.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUIZ FELIPE DA SILVA OLIVEIRA -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/11/2024, às 15:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
25/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
29/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 18:27

Expedição de Ofício.
16/05/2023 18:19

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:28

Expedição de Ofício.
25/04/2023 13:58

Evoluída a classe de 279 para 10943
24/04/2023 17:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/04/2023 13:12

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:46

Juntada de Petição de Denúncia
19/04/2023 06:24

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/02/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:57

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:05

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:28

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:39

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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