13/06/2024 12:19

Baixa Definitiva
13/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/02/2024 17:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:36

Recebidos os autos
05/09/2023 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/09/2023 07:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Martins Pereira (OAB 279264/SP) Processo 1011334-57.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suelen Aparecida Lopes Simonetto - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores pretéritos recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício de 'auxílio-transporte'.

O valor do indébito, restrito ao período pretérito ao ajuizamento da ação, deve ser apurado em liquidação por cálculo, observada a prescrição quinquenal e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratórios.

Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá também ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso.

Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009), e sem recurso de ofício, também descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009).

P.

R.

I.
24/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 10:19

Conclusos para julgamento
04/07/2023 05:33

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2023 09:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:10

Expedição de Mandado.
14/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:22

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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