17/01/2024 16:43

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/12/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:46

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:47

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:25

Conclusos para julgamento
20/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:39

Expedição de Carta.
19/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0000011-05.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Safra S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Alega a autora que, após ter seu celular furtado, foi vítima de golpe, com a realização de transferência, por meio de Pix, da conta que mantém junto à parte ré MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., no dia 04 de janeiro de 2023, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para Danillo dos Santos Guerra, Id da transação pix nº E10573521202301050250Fhw8GAvLXS2.

Não é possível à parte autora comprovar não ter sido responsável pela transferência ou não ter concorrido, de qualquer forma, para que fosse realizada.

Por outro lado, é possível à parte ré MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. demonstrar a regularidade da transferência ou, ao menos, que a parte autora concorreu para que fosse realizada por terceiro, enquanto empresa responsável pela implementação das medidas de segurança que devem ser seguidas por seus clientes.

Com efeito, narrado pela parte autora que a transferência questionada na inicial foi realizada pela internet, é possível à parte ré demonstrar que o aparelho utilizado, pelo qual houve acesso à página que mantém na rede mundial de computadores ou ao aplicativo bancário, conta com endereço de IP (internet protocol) previamente cadastrado e utilizado anteriormente para a realização de outras operações pela parte autora, bem como se a mencionada transação foi realizada mediante a digitação de senha ou reconhecimento biométrico.

Desse modo, com fulcro no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, atribuo à parte ré MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. o ônus de comprovar a regularidade da transferência questionada na inicial ou, ao menos, que a parte autora concorreu para que fosse realizada por terceiro, nos termos acima delineados, concedendo-lhe oportunidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos para se desincumbir do ônus que ora lhe é atribuído.

Após o decurso do prazo ora concedido à parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, e dado o desinteresse das partes na produção de outras provas, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças.

Int.
28/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 17:10

Conclusos para julgamento
13/06/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:53

Expedição de Carta.
24/05/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:54

Conclusos para julgamento
14/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:10

Conciliação infrutífera
14/03/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 23:01

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 15:26

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 02:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2023 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 11:35

Expedição de Carta.
16/01/2023 11:35

Expedição de Carta.
16/01/2023 11:34

Expedição de Carta.
16/01/2023 10:36

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/03/2023 10:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:21

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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