TJSP - 1504646-31.2022.8.26.0576

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Famliar Contra a Mulher de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO MARTINS

CPF *59.***.*17-60

MARIA DE FATIMA DAMASCENO

Advogados

GUSTAVO PETROLINI CALZETA

OAB: 221214/SP

CPF *92.***.*57-11

Terceiro

Partes

MARLI MATIAS

CPF *21.***.*89-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF *20.***.*68-70

GILMAR DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*39-52

NIZIENE CRISTINA MATIAS MARTINS

MICHEL VINICIUS CAVIGLIONE MARTINS

CPF *50.***.*56-09

DOUGLAS AUGUSTO MATIAS MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 09:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2024 09:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/09/2024 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2024 09:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/08/2024 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/08/2024 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/08/2024 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 09:43

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/07/2024 18:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2024 15:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/02/2024 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2024 15:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/02/2024 15:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/02/2024 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 15:17

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/02/2024 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 15:16

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 15:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/01/2024 15:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 15:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/01/2024 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 15:56

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/12/2023 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 12:38

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/10/2023 04:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 13:58

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/09/2023 12:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 12:55

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/09/2023 12:52

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/09/2023 09:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 09:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/09/2023 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 09:36

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/09/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 09:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/09/2023 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 09:32

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/09/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Petrolini Calzeta (OAB 221214/SP) Processo 1504646-31.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOSÉ APARECIDO MARTINS, Maria de Fatima Damasceno -

    VISTOS.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra a acusada Maria de Fátima Damasceno que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

    De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP).

    Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

    Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

    Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

    Diante do exposto, a audiência de instrução, debates e julgamento realizar-se-á no dia 01/10/2024, às 15:10 horas, de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020), tal como designado às fls. 92/93.

    Por fim, concedo à ré o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

    Anote-se.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 16:54

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 16:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 26/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 17:25

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 06/07/2023 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 14:11

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/06/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 10:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 10:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 10:03

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/04/2023 09:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 11:34

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 07/03/2023 16:01

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/03/2023 10:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 10:22

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/03/2023 19:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2022 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2022 16:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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