08/08/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2024 23:05

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2024 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
12/05/2024 18:25

Conclusos para julgamento
29/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
29/02/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 21:41

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 13:47

Expedição de Carta.
27/11/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
19/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1113541-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cesar de Sousa -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
23/08/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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