TJSP - 1039801-83.2022.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACIRO JOAQUIM DO NASCIMENTO

CPF *24.***.*52-13

Advogados

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB: 59298/SP

CPF *41.***.*17-15

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB: 251819/SP

CPF *11.***.*14-36

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

JULIO CESAR MARIANI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 14:19

    Publicação

  • 07/01/2025 02:45

    Remetidos os Autos

  • 18/12/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 15:30

    Conclusos

  • 17/08/2024 07:18

    Expedição de documento

  • 09/08/2024 12:07

    Petição Juntada

  • 08/08/2024 05:08

    Publicação

  • 07/08/2024 01:07

    Remetidos os Autos

  • 06/08/2024 17:28

    Expedição de documento

  • 06/08/2024 17:27

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 01:35

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 17:59

    Expedição de documento

  • 03/04/2024 14:13

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 19/03/2024 08:38

    Expedição de documento

  • 12/03/2024 01:48

    Publicação

  • 11/03/2024 00:50

    Remetidos os Autos

  • 08/03/2024 17:08

    Expedição de documento

  • 08/03/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 09:54

    Conclusos

  • 07/03/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 07:34

    Expedição de documento

  • 27/11/2023 15:46

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2023 15:27

    Expedição de documento

  • 27/11/2023 11:58

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 07:05

    Publicação

  • 24/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos

  • 23/11/2023 17:35

    Expedição de documento

  • 23/11/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 16:08

    Conclusos

  • 26/10/2023 16:07

    Expedição de documento

  • 19/09/2023 07:15

    Petição Juntada

  • 03/09/2023 08:27

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 07:53

    Publicação

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1039801-83.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaciro Joaquim do Nascimento - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JACIRO JOAQUIM NASCIMENTO para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINAS-SP ao pagamento da diferença da remuneração das férias gozadas pelo autor no ano de 2022, relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016, acrescidas do terço constitucional, com correção monetária a partir do vencimento e juros de mora a partir da citação.

    Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

    A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

    Des.

    Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

    Des.

    Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

    Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

    Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

    Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

    Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 24/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2023 15:10

    Expedição de documento

  • 23/08/2023 15:09

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/04/2023 15:05

    Conclusos

  • 28/04/2023 15:04

    Expedição de documento

  • 23/04/2023 01:34

    Ato ordinatório

  • 10/04/2023 07:00

    Expedição de documento

  • 31/03/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 02:48

    Publicação

  • 30/03/2023 12:09

    Remetidos os Autos

  • 30/03/2023 10:53

    Expedição de documento

  • 30/03/2023 10:53

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 17/01/2023 02:26

    Publicação

  • 16/01/2023 13:36

    Remetidos os Autos

  • 16/01/2023 12:23

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 15:16

    Petição Juntada

  • 17/09/2022 06:59

    Expedição de documento

  • 09/09/2022 03:01

    Publicação

  • 07/09/2022 00:21

    Remetidos os Autos

  • 06/09/2022 15:40

    Expedição de documento

  • 06/09/2022 14:31

    Expedição de documento

  • 06/09/2022 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 12:27

    Conclusos

  • 06/09/2022 12:07

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/09/2022 12:07

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/09/2022 11:52

    Remetidos os Autos

  • 06/09/2022 11:51

    Expedição de documento

  • 06/09/2022 07:31

    Publicação

  • 05/09/2022 00:31

    Remetidos os Autos

  • 02/09/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 20:35

    Conclusos

  • 29/08/2022 16:08

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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