30/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 07:58

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:58

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 15:52

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/01/2025 10:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:12

Suspensão do Prazo
05/12/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:10

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:59

Expedição de Carta.
17/10/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:10

Autos no Prazo
28/04/2024 09:30

Suspensão do Prazo
21/03/2024 03:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:08

Expedição de Carta.
13/03/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/02/2024 04:33

Suspensão do Prazo
06/12/2023 23:10

Suspensão do Prazo
11/11/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:48

Expedição de Carta.
09/11/2023 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1115383-97.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayline da Silva Correia -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
23/08/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:23

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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