28/02/2025 09:03

Documento Juntado
18/02/2025 10:20

Expedição de documento
11/02/2025 20:35

Expedição de documento
11/02/2025 12:49

Ato ordinatório
10/07/2024 16:02

Documento Juntado
24/05/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:44

Expedição de documento
20/04/2024 04:35

Publicação
19/04/2024 01:07

Remetidos os Autos
18/04/2024 17:44

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
18/04/2024 16:46

Conclusos
18/04/2024 09:03

Conclusos
10/04/2024 04:10

Publicação
09/04/2024 14:35

Petição Juntada
09/04/2024 13:51

Remetidos os Autos
09/04/2024 12:48

Expedição de documento
09/04/2024 12:48

Ato ordinatório
09/04/2024 12:47

Ato ordinatório
09/04/2024 12:45

Documento Juntado
09/04/2024 10:43

Documento Juntado
24/01/2024 13:13

Expedição de documento
13/12/2023 09:58

Mandado devolvido
01/11/2023 16:56

Expedição de documento
01/11/2023 16:18

Expedição de documento
01/11/2023 16:17

Expedição de documento
25/08/2023 08:23

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilton Martins Junior (OAB 338254/SP) Processo 7000041-19.2018.8.26.0129 - Execução da Pena - Réu: ODAIR ROBERTO DE JESUS -

Vistos.

INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que dê início ao cumprimento das condições a ele(a) impostas para o resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) comparecer a cada três meses, independentemente de intimação, no juízo de execução local, comprovando o exercício de ocupação lícita; 2) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 3) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 4) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 5) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas e 6) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física, ficando ciente de que eventual descumprimento implicará na sustação do benefício e expedição de mandado de prisão, com novo recolhimento ao cárcere.

Ainda, o(a) executado(a) deverá fornecer seu endereço residencial, número de telefone, incluindo o número de WhatsApp, e endereço eletrônico (e-mail), caso possua tais informações, para fins de contato pelas ferramentas disponíveis pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Também, deve ser advertido(a) de que deverá comparecer ao fórum, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, a fim de que dê início ao comparecimento em juízo (a cada três meses), sendo que as demais condições do regime aberto a ele(a) impostas devem ser imediatamente observadas, sob pena, repita-se, de sustação do benefício, com seu recolhimento ao cárcere.

Cópia desta decisão servirá como mandado.

Intimem-se.
24/08/2023 00:50

Remetidos os Autos
23/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:26

Conclusos
23/08/2023 11:38

Conclusos
23/08/2023 11:37

Expedição de documento
23/08/2023 11:36

Documento Juntado
10/08/2023 04:07

Publicação
09/08/2023 00:40

Remetidos os Autos
08/08/2023 13:53

Ato ordinatório
08/08/2023 06:08

Petição Juntada
07/08/2023 10:44

Expedição de documento
07/08/2023 10:44

Ato ordinatório
07/08/2023 10:42

Documento Juntado
06/07/2022 03:26

Publicação
05/07/2022 12:21

Remetidos os Autos
05/07/2022 11:33

Ato ordinatório
05/07/2022 11:31

Expedição de documento
05/07/2022 11:30

Ato ordinatório
05/04/2022 18:01

Remetidos os Autos
26/08/2021 00:00

Ato ordinatório
13/07/2021 00:00

Ato ordinatório
12/07/2021 00:00

Recebidos os autos
07/07/2021 00:00

Autos entregues em carga
06/07/2021 00:00

Documento Juntado
06/07/2021 00:00

Ato ordinatório
20/05/2021 00:00

Ato ordinatório
19/05/2021 00:00

Expedição de documento
06/07/2020 00:00

Documento Juntado
06/07/2020 00:00

Documento Juntado
17/06/2020 00:00

Documento Juntado
12/12/2019 00:00

Ato ordinatório
01/10/2019 00:00

Ato ordinatório
19/08/2019 00:00

Recebidos os autos
13/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
13/08/2019 00:00

Recebidos os autos
09/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
09/08/2019 00:00

Ato ordinatório
23/07/2019 00:00

Recebidos os autos
17/07/2019 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/07/2019 00:00

Documento Juntado
28/06/2019 00:00

Ato ordinatório
22/04/2019 00:00

Ato ordinatório
17/04/2019 00:00

Ato ordinatório
16/04/2019 00:00

Ato ordinatório
27/03/2019 00:00

Ato ordinatório
27/03/2019 00:00

Recebidos os autos
26/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
22/03/2019 00:00

Ato ordinatório
22/03/2019 00:00

Recebidos os autos
21/03/2019 00:00

Ato ordinatório
21/03/2019 00:00

Documento Juntado
15/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
15/03/2019 00:00

Ato ordinatório
07/03/2019 00:00

Ato ordinatório
07/03/2019 00:00

Recebidos os autos
01/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
25/02/2019 00:00

Ato ordinatório
19/02/2019 00:00

Ato ordinatório
15/02/2019 00:00

Ato ordinatório
15/02/2019 00:00

Recebidos os autos
14/02/2019 00:00

Autos entregues em carga
14/02/2019 00:00

Ato ordinatório
12/02/2019 00:00

Ato ordinatório
29/01/2019 00:00

Ato ordinatório
29/01/2019 00:00

Recebidos os autos
25/01/2019 00:00

Autos entregues em carga
23/01/2019 00:00

Ato ordinatório
09/01/2019 00:00

Ato ordinatório
07/12/2018 00:00

Documento Juntado
03/10/2018 00:00

Ato ordinatório
03/10/2018 00:00

Recebidos os autos
21/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
21/08/2018 00:00

Recebidos os autos
20/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
07/08/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Conclusos
26/07/2018 00:00

Recebidos os autos
17/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
02/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/06/2018 00:00

Conclusos
21/06/2018 00:00

Recebidos os autos
18/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
15/06/2018 00:00

Ato ordinatório
21/05/2018 00:00

Ato ordinatório
21/05/2018 00:00

Recebidos os autos
17/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
12/04/2018 00:00

Ato ordinatório
12/04/2018 00:00

Ato ordinatório
09/04/2018 00:00

Ato ordinatório
09/04/2018 00:00

Recebidos os autos
06/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
02/04/2018 00:00

Ato ordinatório
23/03/2018 00:00

Ato ordinatório
22/03/2018 00:00

Documento Juntado
16/03/2018 00:00

Recebidos os autos
02/03/2018 00:00

Autos entregues em carga
27/02/2018 00:00

Ato ordinatório
27/02/2018 00:00

Ato ordinatório
27/10/2017 00:00

Documento Juntado
14/12/2016 00:00

Documento Juntado
31/08/2016 00:00

Documento Juntado
23/08/2016 00:00

Documento Juntado
15/01/2016 00:00

Documento Juntado
16/12/2015 00:00

Documento Juntado
04/12/2014 00:00

Decurso de Prazo
14/11/2014 00:00

Recebidos os autos
13/11/2014 00:00

Autos entregues em carga
12/11/2014 00:00

Documento Juntado
06/11/2014 00:00

Recebidos os autos
05/11/2014 00:00

Conclusos
04/11/2014 00:00

Recebidos os autos
30/10/2014 00:00

Autos entregues em carga
26/09/2014 00:00

Ato ordinatório
24/09/2014 00:00

Recebidos os autos
19/09/2014 00:00

Autos entregues em carga
19/09/2014 00:00

Recebidos os autos
17/09/2014 00:00

Autos entregues em carga
13/08/2014 00:00

Ato ordinatório
13/08/2014 00:00

Ato ordinatório
05/05/2014 00:00

Apensado ao processo
03/04/2014 00:00

Ato ordinatório
03/04/2014 00:00

Recebidos os autos
03/04/2014 00:00

Conclusos
03/04/2014 00:00

Documento Juntado
03/04/2014 00:00

Autos entregues em carga
03/04/2014 00:00

Documento Juntado
22/01/2014 00:00

Ato ordinatório
21/01/2014 00:00

Recebidos os autos
16/01/2014 00:00

Remetidos os Autos
10/01/2014 00:00

Decurso de Prazo
10/04/2013 00:00

Ato ordinatório
15/03/2013 00:00

Ato ordinatório
13/03/2013 00:00

Ato ordinatório
11/03/2013 00:00

Recebidos os autos
08/03/2013 00:00

Autos entregues em carga
27/02/2013 00:00

Conclusos
26/02/2013 00:00

Recebidos os autos
22/02/2013 00:00

Autos entregues em carga
14/02/2013 00:00

Ato ordinatório
17/12/2012 00:00

Recebidos os autos
21/11/2012 00:00

Remetidos os Autos
20/11/2012 00:00

Ato ordinatório
30/10/2012 00:00

Ato ordinatório
25/09/2012 00:00

Ato ordinatório
25/09/2012 00:00

Ato ordinatório
13/08/2012 00:00

Ato ordinatório
13/08/2012 00:00

Recebidos os autos
09/08/2012 00:00

Autos entregues em carga
06/08/2012 00:00

Ato ordinatório
06/08/2012 00:00

Documento Juntado
06/08/2012 00:00

Ato ordinatório
06/08/2012 00:00

Ato ordinatório
06/08/2012 00:00

Recebidos os autos
03/08/2012 00:00

Conclusos
01/08/2012 00:00

Recebidos os autos
30/07/2012 00:00

Autos entregues em carga
26/07/2012 00:00

Ato ordinatório
06/07/2012 00:00

Ato ordinatório
05/07/2012 00:00

Ato ordinatório
05/07/2012 00:00

Recebidos os autos
22/06/2012 00:00

Conclusos
22/06/2012 00:00

Recebidos os autos
14/06/2012 00:00

Remetidos os Autos
02/05/2012 00:00

Ato ordinatório
02/05/2012 00:00

Ato ordinatório
18/04/2012 00:00

Ato ordinatório
02/02/2012 00:00

Decurso de Prazo
27/01/2012 00:00

Ato ordinatório
26/01/2012 00:00

Ato ordinatório
26/01/2012 00:00

Documento Juntado
20/01/2012 00:00

Conclusos
16/01/2012 00:00

Autos entregues em carga
09/12/2011 00:00

Ato ordinatório
30/11/2011 00:00

Ato ordinatório
29/11/2011 00:00

Ato ordinatório
29/11/2011 00:00

Documento Juntado
28/11/2011 00:00

Conclusos
22/11/2011 00:00

Ato ordinatório
18/11/2011 00:00

Autos entregues em carga
08/09/2011 00:00

Ato ordinatório
03/09/2011 00:00

Conclusos
17/08/2011 00:00

Ato ordinatório
15/08/2011 00:00

Ato ordinatório
08/08/2011 00:00

Ato ordinatório
03/08/2011 00:00

Ato ordinatório
19/04/2011 00:00

Ato ordinatório
30/12/2010 00:00

Documento Juntado
28/12/2010 00:00

Ato ordinatório
17/12/2010 00:00

Remetidos os Autos
14/12/2010 00:00

Decurso de Prazo
28/11/2010 00:00

Ato ordinatório
10/11/2010 00:00

Ato ordinatório
25/10/2010 00:00

Recebidos os autos
21/10/2010 00:00

Autos entregues em carga
23/04/2009 00:00

Decurso de Prazo
01/04/2009 00:00

Documento Juntado
01/04/2009 00:00

Conclusos
17/02/2009 00:00

Recebidos os autos
12/02/2009 00:00

Autos entregues em carga
14/01/2009 00:00

Decurso de Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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