TJSP - 1004116-93.2003.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 01:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2025 00:00 Intimação Processo 1004116-93.2003.8.26.0562/01 - Precatório - Servidores Ativos - Ana Maria Barbosa Campos Santos - - Cristina de Lourdes Tavares Lopes Martins - - Espólio de Dirceu Rodrigues Junior - - Celia Maria Caldas - Rosane da Silva Aquino Rodrigues - - Victoria Aparecida Aquino Rodrigues - MUNICÍPIO DE SANTOS - ertifico e dou fé, que os mandados de levantamento foram pagos.
 
 Manifestem-se os credores no prazo de 15 (quinze) dias sobre a satisfação, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como quitação. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)
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                                            04/09/2025 10:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2025 09:41 Ato ordinatório 
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                                            29/08/2025 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 08:43 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 08:42 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2025 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2025 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:30 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:30 Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida 
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                                            08/08/2025 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:15 Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida 
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                                            08/08/2025 15:01 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 14:59 Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida 
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                                            08/08/2025 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 14:12 Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida 
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                                            05/08/2025 15:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2025 14:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/08/2025 18:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2025 17:53 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 17:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/06/2025 14:38 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2025 15:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2025 13:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/06/2025 21:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/06/2025 21:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/06/2025 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2025 11:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2025 20:40 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2025 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2025 23:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/05/2025 13:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2025 12:27 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 12:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/03/2025 15:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/03/2025 15:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/03/2025 15:33 Precatório 
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                                            27/03/2025 15:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/03/2025 10:12 DEPRE - Cálculo Prévio para pagamento integral 
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                                            24/03/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 11:49 Conclusos para decisão 
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                                            07/03/2025 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/02/2025 20:52 DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem 
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                                            25/02/2025 20:52 Expedição de Ofício. 
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                                            28/11/2024 11:00 Expedição de Ofício. 
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                                            27/11/2024 00:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/11/2024 05:54 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/11/2024 18:33 Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida 
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                                            22/11/2024 14:05 Conclusos para decisão 
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                                            01/11/2024 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 10:27 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2024 21:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/10/2024 00:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/10/2024 12:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/10/2024 10:56 Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida 
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                                            16/10/2024 10:14 Conclusos para decisão 
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                                            08/10/2024 12:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/10/2024 23:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/10/2024 10:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/10/2024 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 10:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/10/2024 15:06 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2024 09:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2024 23:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/06/2024 00:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/06/2024 17:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/05/2024 16:11 Conclusos para decisão 
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                                            10/05/2024 17:21 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2024 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 23:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/04/2024 12:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/04/2024 11:15 Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor 
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                                            10/04/2024 15:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2023 19:28 Expedição de Ofício. 
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                                            30/08/2023 02:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/08/2023 00:00 Intimação ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Alice Rabelo Andrade (OAB 99190/SP) Processo 1004116-93.2003.8.26.0562 - Precatório - Reqte: Ana Maria Barbosa Campos Santos, Cristina de Lourdes Tavares Lopes Martins, Espólio de Dirceu Rodrigues Junior, Celia Maria Caldas - Ent.
 
 Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS -
 
 Vistos.
 
 Em cumprimento a r.
 
 Decisão de fls 144, defiro a habilitação dos herdeiros de DIRCEU RODRIGUES JÚNIOR para que passe a constar ESPÓLIO DE DIRCEU RODRIGUES JÚNIOR.
 
 Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), através do ofício vinculado a essa Decisão.
 
 Int.
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                                            29/08/2023 00:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2023 20:01 Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida 
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                                            28/08/2023 12:29 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2023 17:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2023 02:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/07/2023 12:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/07/2023 11:42 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            30/06/2023 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2023 15:23 Expedição de Ofício. 
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                                            19/06/2023 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2023 06:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/05/2023 10:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/05/2023 10:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/02/2023 10:47 Conclusos para decisão 
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                                            09/02/2023 10:22 Conclusos para despacho 
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                                            14/12/2022 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2021 08:27 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2021 16:06 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2021 16:02 Expedição de Mandado. 
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                                            27/09/2021 10:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2021 02:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/09/2021 12:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/09/2021 02:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/09/2021 14:49 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            23/09/2021 13:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/09/2021 17:59 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado 
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                                            22/09/2021 15:17 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2021 13:55 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021. 
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                                            05/08/2021 10:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/08/2021 14:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/08/2021 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2021 17:02 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            02/08/2021 12:19 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2021 14:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2021 13:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/07/2021 14:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/07/2021 18:08 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            22/07/2021 14:42 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2021 12:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2021 08:00 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2021 10:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/06/2021 14:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/06/2021 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2021 14:22 Proferido Despacho 
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                                            19/05/2021 10:31 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2021 09:17 Expedição de Certidão. 
- 
                                            11/05/2021 11:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2021 09:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/05/2021 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2021 17:00 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2021 16:57 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            06/05/2021 16:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2021 00:59 Suspensão do Prazo 
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                                            27/12/2020 05:06 Suspensão do Prazo 
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                                            17/12/2020 11:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2020 14:27 Expedição de Ofício. 
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                                            14/11/2020 08:27 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2020 09:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/11/2020 14:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/11/2020 13:33 Solicitação de Prioridade de Precatório Deferida 
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                                            03/11/2020 11:39 Conclusos para decisão 
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                                            03/11/2020 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2020 10:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/10/2020 14:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            28/10/2020 13:13 Decisão 
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                                            17/06/2020 13:36 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2020 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/06/2020 01:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/06/2020 11:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/06/2020 20:45 Decisão 
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                                            03/06/2020 05:14 Suspensão do Prazo 
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                                            02/04/2020 19:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/04/2020 19:04 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            27/03/2020 16:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            27/03/2020 16:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            27/03/2020 14:33 Conclusos para decisão 
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                                            18/03/2020 16:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2020 15:57 Expedição de Mandado. 
- 
                                            12/03/2020 18:37 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado 
- 
                                            10/03/2020 10:52 Conclusos para decisão 
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                                            09/03/2020 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            02/03/2020 15:14 Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2020. 
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                                            17/02/2020 11:46 Conclusos para decisão 
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                                            13/02/2020 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2019 12:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/11/2019 12:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2019 11:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/11/2019 11:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/10/2019 11:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/10/2019 18:02 Proferido Despacho 
- 
                                            25/10/2019 14:55 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2019 15:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/10/2019 14:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            30/09/2019 13:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/09/2019 13:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/09/2019 13:36 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            02/09/2019 15:12 Decisão 
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                                            02/08/2019 14:25 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2019 14:25 Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2019. 
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                                            07/05/2019 09:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/05/2019 14:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2019 11:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/04/2019 17:47 Proferido Despacho 
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                                            16/04/2019 11:58 Conclusos para despacho 
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                                            09/04/2019 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2019 22:01 Suspensão do Prazo 
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                                            25/12/2018 04:40 Suspensão do Prazo 
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                                            14/12/2018 22:36 Suspensão do Prazo 
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                                            09/11/2018 03:59 Suspensão do Prazo 
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                                            26/10/2018 22:21 Suspensão do Prazo 
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                                            28/06/2018 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2018 09:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/06/2018 13:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/06/2018 23:40 Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE 
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                                            04/06/2018 22:41 Ofício Requisitório-Precatório Expedido 
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                                            24/05/2018 15:20 Expedição de Ofício Requisitório Deferido 
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                                            24/05/2018 14:14 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2018 10:20 Incidente Processual Instaurado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/02/2003                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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