18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003062-83.2023.8.26.0344 (processo principal 1002390-97.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Roselene Marfil Fernandes - Agata Comercio e Servico Ltda Epp - - Erica Andrea Puia Bellini - Me -

Vistos.

Fls. 69/70: Trata-se de pedido de penhora do veículo de placa BUD9645, formulado pela exequente, com fundamento nos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil.

O requerimento da exequente consiste na penhora online do veículo mediante expedição de ordem ao sistema RENAJUD com averbação da restrição judicial na base do DETRAN, imposição de restrição de licenciamento e circulação, além das medidas para localização e constrição física do bem.

Compulsando os autos observo que conforme consulta realizada nos autos, o veículo já se encontra com bloqueio de circulação decorrente de restrições impostas em outros processos (fls. 91/92), estando a empresa executada impedida de licenciar e circular com o referido bem.

Nesse contexto, a imposição de nova restrição de circulação mostra-se desnecessária e redundante, devendo ser evitada a duplicidade de medidas constritivas de mesma natureza.

Por outro lado, a penhora do bem é medida que se impõe para fins de satisfação do crédito exequendo, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC.

Ante o exposto, defiro a penhora do veículo marca/modelo SR/IDEROL de placa BUD9645,nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, lavre-se o termo de penhora.

Providencie a exequente o valor atualizado do débito, bem como o valor de avaliação do veícula (TABELA FIPE oficial), no prazo de 05 dias.

Com as informações, proceda-se a inscrição da penhora via sistema RENAJUD (art. 837, do CPC), observando-se os termos do COMUNICADO CG Nº. 677/2018 (Processo nº 2016/181560- SPI) (guia recolhida às fls. 84).

Intime-se a executada, nos termos do artigo 841, §1º do Código de Processo Civil, por intermédio da advogada constituída nos autos.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB 239690/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP), MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 119284/SP)
16/02/2024 16:29

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 23:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Aparecida de Souza (OAB 119284/SP), James Marlos Campanha (OAB 167418/SP), Gustavo Milani Bombarda (OAB 239690/SP), Roselene Marfil Fernandes (OAB 394637/SP) Processo 0003062-83.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roselene Marfil Fernandes, Roselene Marfil Fernandes - Exectdo: Agata Comercio e Servico Ltda Epp, Erica Andrea Puia Bellini - Me -

Vistos.

Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 4.552,80) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Agata Comercio e Servico Ltda Epp(CNPJ/MF nº 10.***.***/0001-69) e Erica Andrea Puia Bellini - Me (CNPJ/MF nº22.***.***/0001-26).

Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLJ em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019).

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional.

Intime-se.

SISBAJUD NEGATIVO - fls. 41/42.
25/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 20:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:07

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:37

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:39

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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