TJSP - 1115448-92.2023.8.26.0100

ADV: José Luiz de Paula Eduardo Filho (OAB 163614/SP) Processo 1115448-92.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Oria -

Vistos. 1 A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300).

A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente.

Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

No parecer médico de fls. 17/18, constata-se que a autora é portadora de adenocarcinoma de pulmão, sem controle mesmo após tratamento para a doença, com provável metástases óssea e cerebral, estando internada na unidade de transição Sainte Marie Villa Lobos desde 14/07/2023, em cuidados paliativos.

Encontra-se em mal estado geral e com quadro muito grave, mas, ainda assim, a equipe médica considera lhe dar alta nos próximos dias.

A contratação do plano de saúde está comprovada às fls. 27/28, assim como o pagamento das mensalidades (fls. 29).

A situação dos autos, por seu turno, é equipara pela jurisprudência aos casos de home care, nos quais, consoante dispõe a Súmula 90 deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Portanto, em princípio, é dever da ré providenciar o tratamento necessário à autora, incluindo cuidados paliativos em regime de internação prescritos por seu médico, quando indispensáveis à manutenção da saúde e da dignidade da paciente.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer.

Plano de saúde.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda.

Inconformismo.

Descabimento.

Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos.

Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home carte.

Súmula n. 90 deste e.

Tribunal de Justiça.

Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente.

Dever de fornecer os serviços de "home care" e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar.

Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS.

Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente.

Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n. 1.889.704-SP.

Lei 14.454/2022.

Decisão mantida.

Agravo impróvido (Agravo de Instrumento nº 2122998-33.2023.8.26.0000; Rel.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j. em 18/08/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a transferir o segurado, em cinco dias, ao Hospital Humana Magna, se integrante da rede credenciada, ou outro apto a prestar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00.

Pleito de reforma, sob alegada alta médica, ausência de situação de risco e de cobertura contratual.

Não cabimento.

Alta médica de UTI, após AVC isquêmico, com orientação para transferência à hospital de retaguarda.

Segurado idoso, acometido de diversas morbidades e intercorrências durante internação, que recebeu prescrição para restabelecimento em hospital de retaguarda, ambiente próprio para maior "vigilância médica assistencial multidisciplinar".

Situação emergencial.

Risco à incolumidade do paciente.

Estado de observação/prontidão imprescindível.

Decisão mantida.

Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2145700-70.2023.8.26.0000; Rel.

Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; j; em 08/08/2023).

Além da demonstração da probabilidade do direito, os documentos revelam a urgência do caso, na medida em que a autora não pode permanecer sem o tratamento adequado em caso de alta médica.

Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária e superficial, estão demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil que justificam a antecipação do provimento final.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a ré mantenha a internação da autora na unidade de transição Sainte Maria Villa Lobos, conforme recomendação médica de fls. 17/18, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$1.000,00, inicialmente limitada a R$50.000,00, sem prejuízo de elevação caso noticiado o descumprimento desta ordem judicial.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e ofício para cumprimento na forma e sob as penas da Lei, devendo ser encaminhado pela parte interessada a quem de direito, com posterior comprovação nos autos.

A autenticidade deste documento poderá ser comprovada pelo destinatário no site deste E.

Tribunal de Justiça. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Nestes termos, cite-se a parte ré para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Intime-se.