30/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:20

Prazo
10/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/03/2025 09:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 837
31/03/2025 09:47

Presidência Privado Repetitivo
31/03/2025 09:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
31/03/2025 09:47

Por decisão judicial
12/02/2025 12:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 06:06

Prazo
17/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:47

Vista (Contrarrazões)
18/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/12/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 15:09

Prazo
07/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:01

Acórdão registrado
05/11/2024 16:15

AcórdãoFinalizado
05/11/2024 15:57

Documento Finalizado
05/11/2024 09:30

Provimento
05/11/2024 09:30

Julgado
04/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 09:58

Inclusão em Pauta
02/09/2024 12:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/09/2024 10:41

Despacho À Mesa
07/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:15

Unificação Pai
07/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:14

Julgado virtualmente
20/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:20

Ato ordinatório
24/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:22

Subprocesso Cadastrado
27/03/2024 00:00

Publicado em
25/03/2024 14:04

Prazo
25/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2024 07:00

Acórdão registrado
25/03/2024 06:57

Julgado virtualmente
21/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:20

Julgamento Virtual Iniciado
15/03/2024 00:00

Publicado em
14/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:05

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:37

Distribuído por sorteio
12/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2024 15:00

Processo Cadastrado
07/03/2024 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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