TJSP - 0000234-91.2023.8.26.0481
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/10/2024 10:20
Recebido pelo Distribuidor
-
29/10/2024 10:20
Recebido pelo Distribuidor
-
27/10/2024 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
27/10/2024 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
01/03/2024 12:00
Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/03/2024 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/03/2024 12:00
Recebidos os autos
-
01/03/2024 12:00
Recebidos os autos
-
29/02/2024 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
29/02/2024 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
29/02/2024 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/02/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 12:22
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/01/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 14:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
26/01/2024 13:55
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
16/01/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 16:47
Expedição de Carta.
-
15/01/2024 05:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 10:02
Juntada de Mandado
-
14/11/2023 17:08
Expedição de Mandado.
-
14/11/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2023 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 09:27
Juntada de Mandado
-
25/10/2023 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 09:27
Juntada de Mandado
-
19/10/2023 14:26
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 23:22
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2023 14:34
Juntada de Mandado
-
20/09/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 17:08
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2023 11:28
Juntada de Mandado
-
28/08/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jesuz Ribeiro (OAB 111014/SP) Processo 0000234-91.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Réu: Rogélio Cantos Gimenes - Consoante se infere dos autos, embora regularmente intimado, o sentenciado Rogélio Cantos Gimenes não realizou o pagamento integral da pena de prestação pecuniária, demonstrando total desdém pelas determinações deste Juízo.
O Ministério Público, por conseguinte, pugnou pela reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (REGIME ABERTO).
Contudo, a jurisprudência é uníssona em exigir a prévia oitiva do(a) sentenciado(a) como condição para possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
No caso sub examine, não obstante a sua intimação para promover o início do cumprimento da pena, não foi oportunizado formalmente ao(à) sentenciado(a) justificar pessoalmente as razões de seu descumprimento.
Destarte, antes de deliberar acerca do pedido formulado pela i. membro do parquet, entendo pertinente determinar a prévia oitiva do(a) executado(a), em alusão ao que dispõe o artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, bem como a fim de efetivar o exercício pleno da ampla defesa, a qual engloba não somente a defesa técnica como a autodefesa.
Isto posto, a fim de eludir eventual arguição de nulidade, DETERMINO a realização da prévia oitiva do(a) sentenciado(a) Rogélio Cantos Gimenes.
Determino que a prévia oitiva seja realizada mediante a colheita de declarativo pelo senhor oficial de justiça, visando a efetivação de atos que equivalem àqueles praticados em audiência, evitando qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Servindo a presente como MANDADO, intime-se o(a) sentenciado(a) para que apresente justificativa acerca das razões que culminaram no descumprimento da pena de prestação pecuniária, sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com consequente expedição de MANDADO DE PRISÃO.
A justificação deverá ser feita mediante a colheita das declarações d(o)a sentenciado(a) pelo sr.
Oficial de Justiça, cumprindo ao meirinho transcreve-la fielmente e, ao final, colher sua assinatura.
No ato da intimação, deverá ser indagado ao(à) executado(a) se possui advogado constituído ou condições para constituir, devendo, se o caso, informar o nome completo do advogado que atuará em sua defesa.
Não possuindo condições, deverá a serventia providenciar a nomeação de defensor dativo para manifestar-se acerca da justificativa apresentada; neste caso, expeça a serventia o termo de compromisso de defensor dativo. (Modelo 1000393).
Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a) (diligência negativa), nomeie-se defensor(a) dativo(a).
Com o retorno do mandado, intime-se o advogado (constituído ou dativo) através da imprensa oficial para manifestação sobre a justificativa apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias.
Fica consignado que a intimação do defensor dativo se dará por meio eletrônico em razão do Comunicado CG nº 249/2020, o qual determina em seu item 2, b, que a expedição de mandados se dará apenas em casos imprescindíveis enquanto perdurar as medidas de restrição decorrentes da pandemia.
Com a manifestação da defesa, ao Ministério Público para manifestar-se sobre a justificativa, por igual prazo.
Após, tornem conclusos.
Ciência ao Ministério Público. -
25/08/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 08:46
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 08:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 14:51
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/08/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2023 09:32
Juntada de Mandado
-
19/05/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 10:39
Expedição de Mandado.
-
18/05/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 14:07
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/03/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 14:05
Juntada de Ofício
-
14/03/2023 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2023 09:18
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/03/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 10:40
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 11:33
Expedição de Ofício.
-
08/02/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:48
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:31
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/02/2023 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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