TJSP - 0010241-55.2017.8.26.0481

1ª instância - 01 Cumulativa de Presidente Epitacio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALMIR PASCOAL DA COSTA

Advogados

VALERIA GOMES PALHARINI

OAB: 155823/SP

CPF *75.***.*75-04

Testemunhas

Partes

PM ALAN CRISTHIEM LIMA SOARES

CPF *07.***.*63-57

ALAN DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *21.***.*20-80

PM ODIRLEI BATISTA DA CRUZ

CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/05/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:54

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 06/05/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/03/2024 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2024 09:19

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/10/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:29

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/10/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 15:38

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 08:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 12:42

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 08:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valeria Gomes Palharini (OAB 155823/SP) Processo 0010241-55.2017.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Walmir Pascoal da Costa - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Walmir Pascoal da Costa, devidamente qualificado nos autos deste processo crime, como incurso no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, às penas de 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa.

    Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e sem prejuízo da multa aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária em favor de instituição pública ou privada de destinação social no montante de um salário-mínimo, a ser corrigido monetariamente, a partir da data dos fatos, pela tabela prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à época da execução (artigos 43, I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal).

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, conforme fundamentação já exposada.

    Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido.

    Condeno o réu nas custas processuais.

  • 25/08/2023 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:00

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 12:46

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2023 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 12:21

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 11:46

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 12:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 12:48

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 13:59

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 02:00:00, 1ª Vara.

  • 07/07/2023 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 10:11

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:51

    Revogada a suspensão do processo

  • 27/06/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:34

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2023 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 14:19

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 10:34

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 11:51

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 15/01/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:35

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2022 16:33

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2020 21:58

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2020 14:11

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 22/10/2020 22:12

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2020 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 16:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2018 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2018 11:53

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 10943

  • 14/03/2018 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2018 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2018 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 16:24

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/02/2018 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 14:05

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 16/02/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 13:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2018 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2017 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2017 11:26

    Expedição de Alvará.

  • 15/12/2017 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2017 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 17:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/12/2017 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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