18/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:45

Petição Juntada
28/03/2025 17:45

Petição Juntada
28/03/2025 17:45

Petição Juntada
28/03/2025 17:45

Petição Juntada
28/03/2025 17:45

Petição Juntada
28/03/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:35

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
15/03/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:26

Remetido ao DJE
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:35

Petição Juntada
12/02/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:06

Remetido ao DJE
10/02/2025 18:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
08/02/2025 18:25

Petição Juntada
07/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:23

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:16

Petição Juntada
31/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:14

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 12:46

Petição Juntada
16/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:57

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:25

Petição Juntada
03/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:18

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:15

Petição Juntada
24/10/2024 11:27

Petição Juntada
10/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:23

Remetido ao DJE
09/10/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:25

Petição Juntada
08/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 06:12

Remetido ao DJE
07/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:57

Petição Juntada
30/09/2024 10:16

Petição Juntada
17/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:02

Remetido ao DJE
13/09/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:37

Petição Juntada
13/09/2024 16:25

Petição Juntada
09/09/2024 09:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2024 16:44

Petição Juntada
30/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:06

Remetido ao DJE
29/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
27/08/2024 21:05

Petição Juntada
26/08/2024 15:27

Petição Juntada
26/08/2024 15:08

Petição Juntada
10/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:06

Remetido ao DJE
08/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:03

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 15:07

Petição Juntada
19/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:48

Remetido ao DJE
18/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 18:15

Petição Juntada
12/07/2024 17:20

Documento Juntado
12/07/2024 17:19

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 12:41

Remetido ao DJE
12/07/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
28/06/2024 20:15

Petição Juntada
20/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:09

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:25

Petição Juntada
17/06/2024 11:56

Petição Juntada
13/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:10

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
10/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:51

Remetido ao DJE
09/06/2024 12:55

Petição Juntada
07/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:26

Petição Juntada
25/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:14

Remetido ao DJE
23/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 15:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:32

Remetido ao DJE
23/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:55

Petição Juntada
25/09/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:57

Remetido ao DJE
21/09/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 11:47

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
05/09/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 06:33

Remetido ao DJE
01/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:15

Petição Juntada
25/08/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Fábio Antonio de Oliveira (OAB 388645/SP) Processo 0003755-37.2022.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Auto Posto Tatuimar Ltda - Exectdo: Casa de Carne & Rotisseria Nossa Fé Ltda. -

Vistos.

Rejeito a arguição de nulidade de citação, na medida em que, conforme bem observado pela exequente, a pessoa jurídica foi citada na pessoa de Antônio Cláudio de Camargo Júnior, que se apresentou ao oficial de justiça como responsável pela empresa, consoante se vê de fls. 49 do processo principal.

Incide, portanto, a teoria da aparência, inscrita, para fins de citação, no artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil.

Se Antônio não possuía poderes para receber citação, isso não pode ser oposto ao exequente, nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil.

A parte não pode tirar proveito da própria torpeza.

A respeito do tema, confira-se o STJ (grifos do juízo): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

VALIDADE.

TEORIA DA APARÊNCIA.

ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

REVALORAÇÃO JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2.

A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1818954 GO 2021/0006765-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL.

RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL.

TEORIA DA APARÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2.

No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato processual. 3.

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1450082 SP 2019/0041597-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Antes de deliberar sobre eventual excesso de execução (que em tese é mínimo, diga-se), determino a intimação da terceira interessada e representante da extinta executada, por intermédio de seu advogado e nos termos do que dispõem os artigos 3º, §3º e 139, V, do Código de Processo Civil, para que informe se há possibilidade de acordo para parcelamento ou quitação, apresentando proposta nestes mesmos autos, ou diretamente à exequente, observada, em qualquer caso, a necessidade de atualização monetária da dívida.

Justifica-se essa postura do juízo porque, havendo composição, se porá fim ao conflito, ficando inclusive prejudicados os pedidos formulados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica 0003219-89.2023.8.26.0624 (em andamento).

Não havendo acordo, a execução permanecerá suspensa, na forma do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
24/08/2023 01:24

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 22:35

Petição Juntada
09/08/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:07

Remetido ao DJE
07/08/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 11:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
06/07/2023 17:33

Documento Juntado
03/07/2023 09:44

Incidente Processual Instaurado
28/06/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:11

Remetido ao DJE
26/06/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:02

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2023 19:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/05/2023 19:05

Mandado Juntado
27/05/2023 14:55

Petição Juntada
26/04/2023 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/04/2023 11:33

Mandado Juntado
19/04/2023 14:09

AR Negativo Juntado - Desconhecido
05/04/2023 16:49

Carta de Intimação Expedida
05/04/2023 16:09

Mandado Expedido
05/04/2023 16:09

Mandado Expedido
05/04/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:33

Remetido ao DJE
04/04/2023 08:52

Ato ordinatório
01/04/2023 21:45

Petição Juntada
31/03/2023 09:39

Petição Juntada
31/03/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:23

Remetido ao DJE
30/03/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 08:25

Petição Juntada
30/03/2023 00:55

Remetido ao DJE
29/03/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 10:01

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:07

Petição Juntada
20/03/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 13:21

Remetido ao DJE
17/03/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 12:47

AR Negativo Juntado
17/03/2023 12:43

AR Positivo Juntado
17/03/2023 12:36

Remetido ao DJE
17/03/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 16:06

Petição Juntada
13/03/2023 13:41

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/03/2023 15:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/03/2023 15:45

Petição Juntada
01/03/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 01:23

Remetido ao DJE
27/02/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 13:25

Conclusos para despacho
27/02/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2023 18:15

Petição Juntada
24/02/2023 05:55

Remetido ao DJE
23/02/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/02/2023 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/02/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:47

Remetido ao DJE
14/02/2023 11:07

Mandado Urgente Expedido
14/02/2023 11:01

Mandado Urgente Expedido
14/02/2023 10:38

Ato ordinatório
14/02/2023 09:56

Petição Juntada
23/01/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:46

Remetido ao DJE
19/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:35

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:45

Petição Juntada
18/01/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 12:34

Remetido ao DJE
17/01/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 12:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/01/2023 12:18

Mandado Devolvido sem Cumprimento
22/11/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 09:34

Mandado Expedido
21/11/2022 00:59

Remetido ao DJE
18/11/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:44

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:18

Guia Juntada
17/11/2022 14:18

Petição Juntada
17/11/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:22

Remetido ao DJE
16/11/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 00:42

Remetido ao DJE
11/11/2022 17:15

Petição Juntada
11/11/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 14:02

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/11/2022 14:02

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/11/2022 14:02

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/11/2022 14:02

Protocolo Juntado
08/11/2022 15:27

Documento Juntado
08/11/2022 15:27

Guia Juntada
08/11/2022 14:55

Petição Juntada
08/11/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 10:21

Remetido ao DJE
07/11/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2022 14:15

Petição Juntada
04/11/2022 06:46

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:59

Remetido ao DJE
01/11/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 16:13

Documento Sigiloso Juntado
01/11/2022 16:13

Documento Juntado
31/10/2022 15:28

Bacen Jud Positivo Juntado
29/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:40

Remetido ao DJE
27/09/2022 18:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/09/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 11:45

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2022 09:19

Conclusos para decisão
21/09/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 19:45

Guia Juntada
20/09/2022 19:45

Petição Juntada
20/09/2022 00:42

Remetido ao DJE
19/09/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 09:30

Conclusos para despacho
19/09/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2022 19:35

Guia Juntada
17/09/2022 19:35

Petição Juntada
16/09/2022 12:32

Remetido ao DJE
16/09/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/08/2022 14:27

Mandado Expedido
29/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:41

Remetido ao DJE
25/08/2022 14:31

Ato ordinatório
18/07/2022 21:35

Petição Juntada
15/07/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 09:35

Remetido ao DJE
14/07/2022 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 11:28

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:24

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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