TJSP - 1500321-10.2023.8.26.0598

1ª instância - 02 Criminal de Jau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

CPF *01.***.*65-92

KAUE RAFAEL PINHEIRO DA SILVA

CPF *22.***.*86-06

Advogados

OSCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 421053/SP

CPF *72.***.*74-07

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODRIGO MARTINS GARCIA

ANDRE AUGUSTO BELTRAME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 16:36

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 24/06/2025 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 16:34

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 13:54

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 28/05/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 10:10

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 13:41

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:29

    Protocolo Juntado

  • 22/01/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 13:13

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2024 13:12

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 10:29

    Protocolo Juntado

  • 05/12/2024 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2024 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2024 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 12:23

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2024 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 12:22

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2024 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 00:00

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 28/08/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 16:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/07/2024 15:59

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/07/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 16:48

    Guia Eletrônica Enviada

  • 22/07/2024 16:41

    Guia Eletrônica Enviada

  • 22/07/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:58

    Ato ordinatório

  • 19/07/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 13:06

    Juntada de Decisão

  • 26/06/2024 12:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/11/2023 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/11/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 18:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/10/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/10/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:06

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 31/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:11

    Recebido o recurso

  • 30/08/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Oscar de Oliveira Junior (OAB 421053/SP) Processo 1500321-10.2023.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, os réus KAUÊ RAFAEL PINHEIRO DA SILVA e LEANDRO PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 300 dias-multa, no mínimo legal.Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, declaro o perdimento do veículo apreendido, pois comprovadamente utilizado no tráfico ilícito.

    Todavia, deixo de determinar o perdimento do aparelho celular e do dinheiro, pois não há prova segura de que decorrem da atividade criminosa.Excepcionalmente, considerando a pena aplicada e o tempo de prisão dos réus, defiro o apelo em liberdade.Expeçam-se, pois, alvarás de soltura clausulados.

    Custas ex lege.

    Oportunamente, ao rol dos culpados e expeça-se o necessário.

    Publicada em audiência

  • 24/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 16:57

    Expedição de Alvará.

  • 23/08/2023 16:57

    Expedição de Alvará.

  • 23/08/2023 16:49

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/08/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 17:20

    Protocolo Juntado

  • 14/08/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:36

    Recebida a denúncia

  • 01/08/2023 14:38

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 31/07/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 14:48

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 14:46

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:07

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 12/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 16:47

    Juntada de Decisão

  • 21/06/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2023 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2023 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2023 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 12:06

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/06/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/06/2023 01:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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