09/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:20

Protocolizada Petição
18/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 23:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:37

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB 262033/SP), Willian Lima Guedes (OAB 294664/SP), Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB 399846/SP) Processo 1002035-42.2019.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Reqte: André Fernando da Silva Mescolote - Reqda: Isabela Stuque Mescolote - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ISABELA STUQUE MESCOLOTE, com fundamento no artigo 1767, I, do CC, tão somente quanto os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei nº 13146/2015) da parte interditanda, resguardados os seus direitos quanto ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, segundo o seu estado e desenvolvimento mental, nomeando como CURADOR DEFINITIVO a pessoa de ANDRÉ FERNANDO DA SILVA MESCOLOTE.

O curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens da pessoa curatelada em proveito desta, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil, por aplicação analógica.

Custase despesas processuais pelo autor.

Sem honorários de sucumbência à parte requerida, pois não são devidos honorários à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais - (STJ REsp nº 1.297.354/SP).

Expeça-se certidão de honorários em favor da ilustre advogada que atuou pelo convênio da OAB/Defensoria Pública (fls. 59).

Ciência ao Ministério Público.

Esta sentença servirá como edital, devendo ser publicado o seu dispositivo na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, em observância ao § 3º do art. 755, do CPC.

Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73.

Com a coleta da ciência do curador, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do CPC.

Prestado o compromisso, o curador assume a administração dos bens da pessoa interditada.

Com o trânsito em julgado e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 14:55

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 20:45

Expedição de Mandado.
05/01/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 19:50

Expedição de Certidão.
06/06/2022 18:33

Expedição de Ofício.
06/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 10:00

Conclusos para despacho
30/09/2021 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 11:34

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2021 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 21:23

Recebidos os autos
01/04/2021 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2021 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 03:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:16

Juntada de Ofício
25/11/2020 11:58

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 11:24

Expedição de Ofício.
16/11/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 18:18

Expedição de Certidão.
16/10/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 15:30

Juntada de Mandado
16/07/2020 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2020 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2020 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/07/2020 15:04

Expedição de Certidão.
09/07/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:00

Expedição de Mandado.
09/07/2020 14:46

Expedição de Mandado.
29/06/2020 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2020 15:33

Conclusos para despacho
30/04/2020 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2020 15:20

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2019 13:06

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2019 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2019 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2019 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 10:53

Conclusos para despacho
12/11/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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