29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Max dos Santos Antunes de Godoy (OAB 358961/SP), Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra (OAB 425136/SP), Ana Cláudia Batista de Castro Camargo (OAB 455926/SP) Processo 1003167-61.2022.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Jairo da Silva - Reqda: Luciene Cabral de Moura -

Vistos.

J. da S. ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de L.

C. de M., sua ex-esposa.

Como fundamento de sua pretensão alegou que a alegação de que, nos autos de divórcio litigioso nº 0001730-50.2011.8.20.0124 foram fixados os alimentos devidos à requerida no importe de 10% de seus vencimentos, descontados diretamente de sua folha de pagamento.

Sustentou que decorreram mais de oito anos desde o divórcio das partes e que houve modificação de sua possibilidade, motivo pelo qual pleiteia a concessão da tutela de urgência para cessar liminarmente os descontos.

Requer seja exonerado da obrigação alimentar.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06 e ss..

Decisão de fls. 24 e ss.

Que deferiu a liminar e recebeu a inicial.

A parte requerida foi citada e se manifestou às fls. 93 e ss. concordando com o pedido inaugural, pleiteando a gratuidade processual.

Manifestação da parte autora às fls. 105.

Instadas a indicarem provas, as partes se manifestaram às fls. 109 e ss.. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro a gratuidade processual a demandada.

Anote-se no sistema.

Cabível o julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida foi citada e não ofereceu contrariedade ao pedido.

Outrossim, o direito de alimentos entre os ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, via de regra, de forma temporária, assegurando-se àquele que deixa a relação em pior situação o recebimento da pensão pelo tempo necessário para que possa se adequar à nova realidade e para que possa se reinserir no mercado de trabalho, garantindo o seu próprio sustento.

O artigo 1694 do Código Civil estabelece a obrigação recíproca, podendo esta recair tanto sobre homens quanto sobre mulheres, observando-se para sua fixação a proporção das necessidades daquele que pede e dos recursos do que é obrigado, em atenção ao chamado binômio necessidade-possibilidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido a questão dos alimentos para ex-cônjuges, considerando a obrigação uma exceção à regra, incidente apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia.

A igualdade entre o homem e a mulher está garantida na Constituição Federal e no Código Civil de 2002, de modo que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem se tornar inesgotável fonte de renda, mas tão somente auxílio financeiro transitório, sendo devido somente pelo tempo necessário para que a alimentanda consiga se manter sozinha.

No caso dos autos, os alimentos em favor da ex-mulher foram pagos por mais de oito anos, sendo certo que, com o passar do tempo, as condições financeiras do requerente sofreram modificações, já que, além de constituir nova família (fls. 14), o autor aposentou-se (fls. 16).

De conseguinte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de declarar o (a) autor (a) exonerado (a) da obrigação alimentar em relação ao (à) requerido (a) a partir desta data, resolvendo o mérito da demanda.

Como não houve oposição ao pedido, deixo de condenar o requerido aos pagamento das verbas de sucumbência.

Oficie-se à empregadora, se o caso.

Expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública, se o caso.

Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.

P.R.I.
28/08/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 17:04

Conclusos para julgamento
11/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 06:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:47

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:33

Expedição de Mandado.
08/06/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:17

Expedição de Mandado.
03/11/2022 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 15:53

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:20

Protocolizada Petição
18/10/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
23/09/2022 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:12

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 18:03

Expedição de Carta precatória.
01/09/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:06

Expedição de Ofício.
27/07/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:05

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/10/2022 02:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
26/07/2022 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 12:02

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:40

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:44

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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