11/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:04

Expedição de Ofício.
21/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 19:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:06

Ato ordinatório
05/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:46

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:20

Juntada de Ofício
01/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:34

Expedição de Ofício.
10/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:52

Ato ordinatório
16/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/10/2023 15:48

Juntada de Ofício
31/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
16/09/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:55

Ato ordinatório
13/09/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP) Processo 1000452-61.2022.8.26.0506 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Sérgio Luiz Zerbinato Rodrigues, Dalila Zerbinato Kinchin -

Vistos. É pacífico o entendimento quanto ao cabimento da propositura de ação civil pública com fundamento em prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista o interesse difuso tutelado.

Convém ressaltar que a Lei de Improbidade visa punir, não a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral praticada em desvio de conduta por parte do agente público, que no exercício de suas funções afasta-se dos padrões éticos, pretendendo obter vantagens indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, ou seja, somente haverá improbidade quando o agente público transgredir os deveres de retidão e de lealdade ao interesse público.

No caso, a inicial veio acompanhada de cópia do procedimento administrativo que justificou as imputações descritas na petição inicial (fls. 14/96).

A causa de pedir traz elementos indiciários que apontam para a prática, ao menos em tese, de ato de improbidade pelos réus Sérgio Luiz Zerbinato Rodrigues e Dalila Zerbinato Kinchin.

Neste ponto, o C.

STJ possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público (2ª Turma.

AgInt no REsp 1609723/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. em 23/09/2021).

Especificamente quanto às condutas imputadas aos réus, o autor informou que: "Foi apurado que o requerido Sérgio Luiz, no exercício da competência administrativa decorrente do seu mandato de vereador, tinha disponibilidade de nomear funcionários para cargos de confiança em seu Gabinete Parlamentar.

Tinha ainda a possibilidade de distribuir a verba de gratificação de seu Gabinete entre os nomeados.

Dentre os vários assessores designados para trabalhar em seu Gabinete, o requerido Sérgio indicou Ivanilde Ribeiro Rodrigues, mediante a condição de que parte de seus rendimentos, ou seja, o valor R$. 3.000,00 (três mil reais) fosse repassado para a sua irmã a corré Dalila.

A mesma condição de repasse de parte dos vencimentos para a irmã de Sérgio já havia sido feito para outra pessoa a testemunha Renata Benedicto , que por não aceitar a absurda condição, acabou não sendo nomeada para o Gabinete do referido Vereador.

Cumprindo a exigência feita pelo requerido Sérgio, a ex-servidora Ivanilde, em seis meses, recebeu salários aproximados de R$. 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e repassou o valor de R$. 3.000,00 (três mil reais) para a requerida Dalila.

Segundo o Relato de Ivanilde, ela recebia os seus proventos na Agência Central do Banco do Brasil e sacava o valor da rachadinha ajustada com o requerido Sérgio e o repassava para a requerida Dalila, sendo que em um dos meses, parte do dinheiro foi repassado para a conta do marido de Dalila (...) Portanto, está evidenciado que o requerido Sérgio patrocinou a conduta ilícita conhecida como rachadinha e faz uso de servidores de seu gabinete para a execução de atividades políticas, que visam o seu benefício Pessoal (...) Quanto à Dalila, embora não sendo servidora pública, ela responde pelas ilicitudes, na forma do disposto no artigo 3º da LIA, tendo em vista que concorria diretamente para a prática ilegal, cobrando e recebendo os recursos públicos desviados dos cofres públicos.

Consta, inclusive, que Dalila teria participado da reunião com Ivanilde, na qual foi combinado o embuste". (fls. 02/03).

E, o dano pelos supostos atos ímprobos praticados está assinalado às fls. 09 e 12 da petição inicial: "No exercício desse mandato, Sérgio auferiu a vantagem patrimonial acima discriminada, que segundo a lei constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (...) consistentes nas quantias repassadas pela ex-servidora para a sua irmã Dalila e o valor correspondente à utilização de servidores públicos para atividades sociais de caráter privado, em montante que será melhor apurado em processo de liquidação".

Com efeito, o dolo se revela pela vontade de praticar o ato vedado pela lei, ou seja, o agente quer realizar alguma conduta proibida em lei, e a má-fé está intimamente associada ao elemento subjetivo do agente público, qual seja, o dolo, pois implica no conhecimento da ilicitude de sua conduta.

Portanto, é incontroverso que ao ajuizar a presente ação de improbidade, o Ministério Público demonstrou, prima facie, indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa.

Logo, estão presentes os requisitos mínimos autorizadores do prosseguimento da ação, na forma do artigo 17, § 6º , incisos I e II, da Lei nº 14.230/21, com dilação probatória, para o exame de eventual prejuízo ao erário municipal, dolo ou má-fé dos réus.

No mais, defiro a prova pericial requerida pelo Ministério Público no item 'a' de fls.203, oficiando-se para cumprimento no prazo de 30 dias.

Intimem-se.
25/08/2023 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
25/04/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
16/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:40

Juntada de Ofício
05/04/2023 11:40

Juntada de Ofício
05/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
04/04/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2023 08:18

Conclusos para decisão
24/03/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 07:45

Expedição de Certidão.
17/03/2023 07:43

Ato ordinatório
17/03/2023 05:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 11:03

Expedição de Ofício.
09/03/2023 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:56

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
07/03/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 08:01

Conclusos para decisão
05/10/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 09:43

Conclusos para decisão
23/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:44

Ato ordinatório
19/09/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 20:19

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 08:29

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:29

Expedição de Certidão.
04/07/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:12

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:11

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 09:03

Ato ordinatório
23/06/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 13:59

Juntada de Mandado
06/05/2022 09:04

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:19

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:25

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
24/04/2022 21:15

Decisão
28/03/2022 09:27

Conclusos para decisão
25/03/2022 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 13:20

Expedição de Certidão.
24/03/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 09:34

Juntada de Mandado
01/02/2022 11:41

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 14:48

Juntada de Mandado
27/01/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 09:52

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:52

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:52

Expedição de Mandado.
18/01/2022 07:26

Expedição de Certidão.
18/01/2022 06:22

Expedição de Mandado.
14/01/2022 16:13

Expedição de Certidão.
14/01/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2022 17:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/01/2022 11:12

Conclusos para decisão
10/01/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010821-03.2023.8.26.0602

Lucia Helena Vieira de Castro

Jefferson Correa

Advogado: Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1042923-41.2021.8.26.0114

Miller Nunes Pereira

De Multimarcas

Advogado: Alan Costa Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1042923-41.2021.8.26.0114

Miller Nunes Pereira

De Multimarcas

Advogado: Alan Costa Reis

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1042923-41.2021.8.26.0114

Miller Nunes Pereira

De Multimarcas

Advogado: Alan Costa Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2021 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0002019-78.2019.8.26.0562

Msc Mediterranean Shipping Company S.A

Balbina Vieira Souza

Advogado: Suzel Maria Reis Almeida Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2019 18:37

Exibir Processo