TJSP - 1500190-25.2023.8.26.0569
1ª instância - 02 Cumulativa de Boituva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Flavio Henrique da Silva Ferreira (OAB 301625/SP), Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP) Processo 1500190-25.2023.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOSE ROMILTON CUSTODIO DOS SANTOS FILHO, MAURÍCIO ABREU DE MOURA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar JOSÉ ROMILTON CUSTÓDIO DOS SANTOS FILHO a cumprir a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, esta fixada em seu mínimo legal, bem como condenar MAURÍCIO ABREU DE MOURA a cumprir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e a pagar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixada no valor mínimo legal, por ambos incursos no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.
O réu Maurício poderá apelar em liberdade, enquanto o réu José Romilton deverá permanecer em prisão cautelar, uma vez que não houve alteração das condições que determinaram sua prisão cautelar.
Autorizo a incineração dos entorpecentes remanescentes.
Arbitro aos defensores o valor máximo de honorários previstos na tabela da OAB/DPE.
Nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal c/c o art. 63, § 1°, da Lei n° 11.343/06, decreto o perdimento do valor depositado nos autos (R$ 97,00 fls. 106) em favor da União, para reversão ao Funad.
Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de execução definitiva.
Custas na forma da lei.
P.R.I.C. -
10/08/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2023 10:39
Juntada de Mandado
-
17/05/2023 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2023 10:34
Juntada de Mandado
-
17/05/2023 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2023 10:33
Juntada de Mandado
-
12/05/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 05:33
Expedição de Ofício.
-
12/05/2023 05:33
Expedição de Ofício.
-
11/05/2023 16:22
Expedição de Mandado.
-
11/05/2023 16:21
Expedição de Mandado.
-
11/05/2023 16:21
Expedição de Mandado.
-
11/05/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 20:44
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
09/05/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 10:30
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 02:00:00, 2ª Vara.
-
03/05/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/05/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2023 09:59
Juntada de Ofício
-
01/05/2023 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 01:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 15:50
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/04/2023 15:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/04/2023 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2023 14:55
Juntada de Mandado
-
24/04/2023 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2023 14:54
Juntada de Mandado
-
12/04/2023 16:14
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 06:21
Expedição de Ofício.
-
11/04/2023 06:21
Expedição de Ofício.
-
10/04/2023 17:00
Expedição de Mandado.
-
10/04/2023 16:56
Expedição de Mandado.
-
10/04/2023 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 08:43
INCONSISTENTE
-
10/04/2023 08:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 14:43
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/04/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 16:07
INCONSISTENTE
-
04/04/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 23:47
Juntada de Mandado
-
27/02/2023 23:47
Juntada de Alvará
-
27/02/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/02/2023 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/02/2023 11:28
Recebidos os autos
-
27/02/2023 11:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/02/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 12:01
Expedição de Alvará.
-
25/02/2023 12:01
Expedição de Mandado.
-
25/02/2023 11:47
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
25/02/2023 11:41
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/02/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 08:34
Juntada de Certidão
-
25/02/2023 08:34
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 08:34
Juntada de Certidão
-
25/02/2023 08:34
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 02:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1117337-81.2023.8.26.0100
Banco Daycoval S/A
Catalao I.c. I. e E. de R. I. LTDA
Advogado: Vanessa Bossoni de Souza Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2023 20:13
Processo nº 0012143-08.2023.8.26.0554
Banco Bradesco S/A
Jose Robson de Jesus
Advogado: Julio Cesar Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/01/2020 17:02
Processo nº 0000114-13.2022.8.26.0213
Alessandro Rodrigues de Angelis - ME
Edvaldo Edson Felipe
Advogado: Leonardo Buscain da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1015150-28.2023.8.26.0477
Diego Caburro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcelo Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2023 18:06
Processo nº 0004288-85.2023.8.26.0001
Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Inf...
Advogado: Carlos Augusto Kastein Barcellos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2023 14:50