28/04/2025 11:36

Autos no Prazo
27/03/2025 12:21

Autos no Prazo
07/11/2024 10:14

Autos no Prazo
07/06/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
05/06/2024 16:55

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
05/06/2024 15:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:23

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 22:20

Suspensão do Prazo
12/03/2024 12:39

Contestação Juntada
21/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:18

Remetido ao DJE
19/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 17:02

Conclusos para despacho
18/02/2024 17:01

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/11/2023 12:36

Suspensão do Prazo
10/10/2023 14:21

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 14:19

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/09/2023 14:40

Petição Juntada
28/09/2023 11:30

Petição Juntada
05/09/2023 11:40

Petição Juntada
30/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sidney Batista dos Santos (OAB 215927/SP) Processo 1070877-39.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Érico Ambrósio Teixeira -

Vistos.

Como tenho reiteradamente decidido -- e com lastro em firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça --, a prescrição não implica a extinção do direito subjetivo do credor à prestação e não impede, portanto, a cobrança extrajudicial da dívida.

O registro na plataforma Serasa Limpa Nome, para fim de simples negociação da dívida, não se equipara à inscrição em cadastro de devedores e não é proibido.

Assim, como julgarei improcedente a pretensão, indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a remuneração demonstrada pelo autor é suficiente para o custeio do processo, minimamente dispendioso, sem prejuízo a sua subsistência.

No prazo de quinze dias, o autor deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária e da despesa de citação.

Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia.

Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação.

Acaso passado em branco o prazo para o pagamento determinado ao autor, tornem os autos conclusos para extinção do processo.

Int.
29/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
28/08/2023 22:06

Recebida a Petição Inicial
28/08/2023 22:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031696-62.2021.8.26.0564

Localiza Rent a Car S/A.

Andreza Regina Machado da Conceicao

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2021 20:42

Exibir Processo

Processo nº 1016801-81.2018.8.26.0506

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Aco Riber Produtos Siderurgicos LTDA

Advogado: Ronny Hosse Gatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2019 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1008093-76.2022.8.26.0320

Martha Cristina Araujo

Domus Companhia Hipotecaria - em Liquida...

Advogado: Pedro Paulo Telles Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0003126-93.2023.8.26.0053

Claudio Tome

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Giuliano Oliveira Mazitelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0003126-93.2023.8.26.0053

Caroline Goncalo da Costa Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2014 15:54

Exibir Processo