24/07/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 07:09

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:47

Expedição de Carta.
06/07/2024 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:34

Baixa Definitiva
22/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/01/2024 06:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2023 16:02

Conclusos para julgamento
11/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:06

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2023 06:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leila Cremasco Sciliano (OAB 425326/SP) Processo 0000973-53.2023.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edijane Franzoni Santana -

Vistos.

Diante da concordância da Fazenda Pública, HOMOLOGO o cálculo de fls. 25, R$ 1.673,85 (um mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos referente à parte exequente), consignando-se que, referentemente ao valor da parte exequente, os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 33,47) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 184,12), serão retidos quando efetivado o pagamento.

Considerando que, a partir de 02/07/2015, foi implantado em todas as varas do Estado de São Paulo o novo sistema digital de precatório e RPV, deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, tanto para processos físicos como digitais, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento.

O pedido deverá ser instruído tão somente com as peças necessárias do processo (inicial, procuração, sentença, acórdão, se for o caso, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo e homologação do cálculo).

Ressalto que referidas peças deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do Oficio requisitório de pagamento.

No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente.

Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88.

A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório.

Insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado".

Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada.

Nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), para a requisição de honorários de sucumbência, o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado.

Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si.

As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a exequente para dar início ao incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento deste incidente.

Int.

NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18.
28/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 07:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:43

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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