TJSP - 7000603-92.2010.8.26.0554

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS LOURENCO DE SANTANA

Advogados

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB: 204296/SP

CPF *53.***.*29-26

Terceiro

Partes

JOSINEIDE ALEXANDRE DE ARAUJO

GABRIELE ARAUJO DOS SANTOS

CPF *49.***.*79-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 13:12

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/05/2025 21:00

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 19/06/2024 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 13:29

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 16:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2024 16:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2024 16:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/05/2024 16:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2024 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2024 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2024 23:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/05/2024 15:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/05/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 23:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 23:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 23:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2024 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2024 08:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2024 08:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2024 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2024 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2024 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/01/2024 13:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/01/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:28

    Concedida Progressão de regime

  • 19/12/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 01:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 07:44

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:23

    Homologado o Cálculo

  • 17/10/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 7000603-92.2010.8.26.0554 - Execução da Pena - Réu: Marcos Lourenço de Santana - Considerando os 103 (cento e três) dias de trabalho no(a) Penitenciária de Lavínia e Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, nos períodos de 01/04/2018 a 31/08/2019 e 07/02/2023 a 19/04/2023, conforme atestado de fls. 1265/1269, DECLARO A REMIÇÃO DE 34 (trinta e quatro) dias da pena do(a) sentenciado(a) Marcos Lourenço de Santana, MT: 129032-9, RG: 32.192.548-8, RJI: 170181414-12, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Javert de Andrade".

    P.I.

    Elabore-se novo cálculo e digam as partes.

  • 25/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:44

    Declarada a Remição

  • 24/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/07/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 06:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 12:10

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 20/06/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 06:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:21

    Homologado o Cálculo

  • 24/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 18:08

    Declarada a Remição

  • 10/03/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 16:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/12/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 12:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 12:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 12:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/10/2022 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2022 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/10/2022 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/10/2022 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 17:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/10/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/01/2022 13:50

    Desapensado do processo

  • 16/12/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 00:00

    Decisão

  • 08/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2017 00:00

    Processo Autuado

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2015 00:00

    Decisão

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2015 00:00

    Decisão

  • 25/03/2015 00:00

    Decisão

  • 23/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/07/2014 00:00

    Outros

  • 18/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Outros

  • 08/05/2014 00:00

    Outros

  • 25/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2013 00:00

    Outros

  • 10/09/2013 00:00

    Outros

  • 04/09/2013 00:00

    Outros

  • 27/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2013 00:00

    Outros

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 26/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/03/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/09/2012 00:00

    Outros

  • 11/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2012 00:00

    Outros

  • 27/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/07/2012 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 21/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 12/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/10/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2011 00:00

    Outros

  • 29/08/2011 00:00

    Outros

  • 25/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/08/2011 00:00

    Outros

  • 22/03/2011 00:00

    Outros

  • 21/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2011 00:00

    Outros

  • 10/03/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2010 00:00

    Outros

  • 01/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/09/2010 00:00

    Outros

  • 14/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 02/07/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2010 00:00

    Outros

  • 01/06/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2010 00:00

    Outros

  • 19/05/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/02/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 00:00

    Outros

  • 10/02/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2009 00:00

    Outros

  • 24/11/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/11/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2009 00:00

    Outros

  • 20/10/2009 00:00

    Outros

  • 28/06/2004 00:00

    Outros

  • 23/03/2004 00:00

    Outros

  • 03/11/2003 00:00

    Autos no Arquivo

  • 31/10/2003 00:00

    Autos Atualização

  • 29/10/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 10/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2003 00:00

    Outros

  • 18/08/2003 00:00

    Outros

  • 26/05/2003 00:00

    Outros

  • 23/05/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 14/05/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/05/2003 00:00

    Autos Atualização

  • 09/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 30/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2003 00:00

    Outros

  • 11/03/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/03/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2003 00:00

    Autos F.A.

  • 02/08/2000 00:00

    Outros

  • 15/02/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/02/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2000 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/09/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/1999 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/09/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/09/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/1999 00:00

    Outros

  • 25/08/1999 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/08/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/1999 00:00

    Outros

  • 12/08/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/08/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/1999 00:00

    Outros

  • 17/06/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/1999 00:00

    Outros

  • 10/05/1999 00:00

    Outros

  • 07/05/1999 00:00

    Outros

  • 29/03/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/1999 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/02/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/1997 00:00

    Outros

  • 26/11/1997 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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