19/03/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:15

Recebidos os autos
11/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
11/11/2023 12:48

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Cardoso Paiva (OAB 257159/SP), Mateus Oliveira Torres de Barros (OAB 464944/SP) Processo 1012845-10.2023.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Renov Serviços e Locações - Reqdo: Construvap Construcoes e Comercio Eireli -

Vistos.

Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme já dizia Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE nº. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).

O nobre defensor, com os embargos de declaração interpostos, pretende, na realidade, a alteração do julgamento.

Procura o nobre defensor atribui-lhes caráter infringente; o que não é admitido, vez que referida espécie processual não se destina a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Neste sentido, assim tem decidido a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240).

E ainda: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (Cf. art. 523, nota 3, p. 628, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, Saraiva, SP, 36ª ed.).

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Nada, portanto, há a declarar; ressaltando-se, ainda, que a presente espécie recursal não se presta para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos.

Sendo assim, recebo os embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, notadamente quando o edifício é empresarial, a Embargante é titular apenas da sala 801, edifício que conta com o serviço de portaria do condomínio ou terceirizado.

Intime-se.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 10:55

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 11:20

Expedição de Carta.
19/05/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 16:58

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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