TJSP - 7000822-19.2014.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERSON MENDONCA DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB: 338288/SP

CPF *99.***.*12-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/03/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 05:34

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:31

    Concedida Progressão de regime

  • 23/01/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/01/2024 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/01/2024 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/01/2024 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/12/2023 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2023 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/12/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 05:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 08:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/11/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2023 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosangela Lima Batista de Souza (OAB 338288/SP) Processo 7000822-19.2014.8.26.0602 - Execução da Pena - Réu: VANDERSON MENDONÇA DOS SANTOS -

    Vistos.

    O mencionado sentenciado requer progressão ao regime semiaberto argumentando ter preenchido os requisitos legais para tanto.

    O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às fls. 636/644.

    O Ministério Público é contrário à progressão (fls. 689/690).

    A Defesa pugnou pela concessão da progressão, alegando, em suma, que o sentenciado possui bom comportamento carcerário (fls. 680/681). É o relato do necessário.

    Decido.

    Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.

    O pedido deve ser indeferido porque não preenchidos os requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto.

    Verifica-se dos autos que, embora o requisito objetivo esteja satisfeito, o requisito subjetivo não restou demonstrado. É necessário à pretensão de progressão de regime que o sentenciado apresente condições e predisposição à ressocialização, para que, paulatinamente, vá tendo contato com a sociedade e se readaptando.

    Inclusive, ter projetos de futura atividade laborativa para sua manutenção e de sua família.

    Não é o que ocorre neste caso.

    A Comissão Conjunta de Avaliação, reunida nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se CONTRARIAMENTE à progressão ao regime semiaberto (fls. 637/638).

    Portanto, o juízo não pode ignorar tais condicionantes comportamentais negativos do sentenciado, eis que, em última análise, a progressão do sentenciado, nessas condições, frustraria os fins da pena, notadamente o seu caráter preventivo e ressocializador.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado VANDERSON MENDONÇA DOS SANTOS, Matrícula SAP nº 396.485-5, preso na Penitenciária de Valparaíso/SP.

    Int. o sentenciado e a Defesa.

    Cumpra-se.

    Araçatuba, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:33

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 22/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/06/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 05:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 08:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/03/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 05:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2022 05:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2022 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 05:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 01/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 19/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 19/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 20/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/11/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 28/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/11/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 06/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 11/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 00:00

    Outros

  • 26/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2013 00:00

    Outros

  • 14/06/2013 00:00

    Outros

  • 14/06/2013 00:00

    Imprensa

  • 06/06/2013 00:00

    Outros

  • 05/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Imprensa

  • 30/04/2013 00:00

    Outros

  • 18/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 11/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 02/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2011 00:00

    Outros

  • 28/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/04/2010 00:00

    Outros

  • 19/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/04/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 17/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/05/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 08/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/04/2009 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 19/03/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/10/2008 01:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/06/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2008 00:00

    Outros

  • 13/05/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 07/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2008 00:00

    Outros

  • 26/02/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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