26/06/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:05

Baixa Definitiva
24/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 13:27

Homologada a Transação
02/05/2024 17:10

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
06/03/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 10:33

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:50

Expedição de Carta.
20/02/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
05/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 11:02

Expedição de Carta.
08/11/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
19/10/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2023 08:39

Recebidos os autos
18/10/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/10/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/10/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 18:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2023.
30/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1116297-98.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos -

Vistos.

Intimada a emendar a inicial para a correta indicação do endereço do requerido, a requerente apresentou a emenda às fls. 491/492, indicando o endereço "Rua Lucas Obes, 35, 191, Bloco Único, Ipiranga/SP, CEP 04212-020".

Com isso, verifico que o endereço do autor está nos limites da Comarca de Brasília/DF e o endereço do requerido indicado na petição retro (primeiro endereço completo indicado nos autos) não está nos limites deste Foro Central, mas do Foro Regional do Ipiranga, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação.

Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado.

Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público.

Assim, após decorrido o prazo recursal, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga.

Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo.

Ressalto ao autor que poderá peticionar requerendo a desistência do prazo recursal, caso em que os autos deverão ser imediatamente redistribuídos.

Intime-se.
29/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:40

Declarada incompetência
11/08/2023 18:13

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:42

Conclusos para decisão
05/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 17:29

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
17/01/2023 17:26

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 08:34

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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