28/08/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022138-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pro-ambiente Assessoria Ambiental Ltda - Grupo Js Vidros - Wellington S Silva Me - - Wellington Stephan Silva - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a autora e a ré GRUPO JS VIDROS, bem como do contrato de financiamento coligado, firmado com a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; b) CONDENAR as rés GRUPO JS VIDROS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$136.893,33 (cento e trinta e seis mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação.

Como fundamentado alhures, deverá ser abatido do montante a ser restituído o valor correspondente aos serviços prestados pela requerida, devidamente atualizado a partir da data em que realizados, a ser apurado em sede de liquidação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno, por sua vez, a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e diferenças não restituídas em razão do abatimento dos serviços prestados).

Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se.

Nada requerido, arquivem-se.

P.I - ADV: MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), BRUNO FELIPE BACHELLI (OAB 361555/SP), WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI (OAB 436988/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI (OAB 436988/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:28

Mudança de Magistrado
07/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 18:34

Mudança de Magistrado
12/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 17:46

Mudança de Magistrado
09/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/09/2023 09:57

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Felipe Bachelli (OAB 361555/SP), Matheus Avelino (OAB 427554/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG) Processo 1022138-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pro-ambiente Assessoria Ambiental Ltda - Reqda: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Wellington Stephan Silva - 1.

Vista à parte autora para apresentação de réplica, em 15 (quinze) dias. (código da petição - 38028). 2.

Sem prejuízo e em igual prazo, especifiquem provas, justificando-as. (código da petição - 38022). 3.

Para apreciação de eventual pedido de gratuidade formulado na contestação, deverá a parte solicitante, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, em caso de isenção, deverá declarar que é isenta e apresentar cópia dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, ciente de que, a não apresentação dos documentos poderá implicar no indeferimento do pedido.

As informações econômico-financeiras deverão ser juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". 4.

Observação: o peticionamento eletrônico com os códigos indicados confere maior agilidade à análise da petição e encaminhamento do processo à fila pertinente.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:16

Ato ordinatório
19/08/2023 05:33

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 07:36

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 18:08

Expedição de Carta.
18/07/2023 18:08

Expedição de Carta.
18/07/2023 18:07

Expedição de Carta.
18/07/2023 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:33

Mudança de Magistrado
19/05/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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